Imóvel ou conta no exterior entra na partilha do divórcio no Brasil?

A competência exclusiva sobre imóveis situados no Brasil

O art. 23 do Código de Processo Civil estabelece que compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. A leitura inversa dessa regra também vale: um imóvel situado fora do país está sujeito à jurisdição do local onde se encontra, não à brasileira. Isso significa que uma sentença de divórcio proferida aqui não tem o condão de determinar, com força executória direta, a transferência de um imóvel registrado no exterior; essa parte da partilha, se litigiosa, pode precisar de reconhecimento ou execução no país onde o bem está.

O que muda quando a partilha é consensual

Quando o casal concorda com a divisão, a situação é mais simples: as partes podem incluir, no próprio acordo homologado ou na escritura pública de divórcio, cláusulas descrevendo o bem no exterior e a forma acordada de divisão de seu valor, ainda que a efetivação registral lá fora dependa de trâmite local, muitas vezes com apoio de advogado no país onde o bem está localizado. O acordo brasileiro serve como prova da vontade das partes e pode ser usado como base para o procedimento de transferência no exterior, mas normalmente não dispensa esse segundo passo.

A técnica da compensação de valores

Quando o bem no exterior não pode ser partilhado diretamente pela Justiça brasileira, uma solução recorrente na prática é a compensação: em vez de dividir o bem em si, o casal (ou o juiz, em caso de litígio) atribui um valor estimado a ele e compensa essa diferença com outros bens localizados no Brasil, de modo que cada parte receba, ao final, uma fatia patrimonial equivalente. Essa técnica exige avaliação confiável do bem estrangeiro, muitas vezes por documento local ou laudo, e costuma gerar discussão sobre câmbio e data de referência do valor.

Contas bancárias e investimentos fora do país

Contas e aplicações no exterior seguem lógica semelhante: entram na partilha como parte do patrimônio comum do casal, sujeitas ao regime de bens do casamento, mas sua movimentação efetiva depende das regras do banco e do país onde estão depositadas. Um ponto de atenção adicional é o dever de declarar esses ativos à Receita Federal e, quando aplicável, ao Banco Central, o que pode gerar reflexos fiscais no ajuste da declaração de bens de cada ex-cônjuge após a partilha.

Quando a disputa sobre bens no exterior tende a se arrastar

Casos em que um dos cônjuges nega a existência do bem, dificulta o acesso a documentos estrangeiros ou movimenta valores durante o processo tendem a se arrastar, porque a produção de prova sobre patrimônio fora do país depende de cooperação internacional ou de documentação voluntariamente apresentada. Nessas situações, reunir previamente extratos, escrituras e registros do bem no exterior, mesmo que informalmente, facilita muito a instrução do pedido de partilha ou de compensação de valores.

Por envolver jurisdição de mais de um país, esse tipo de partilha costuma exigir suporte de um advogado que já tenha lidado com bens no exterior; a coleta inicial de documentos e a análise do caso podem ser feitas remotamente, por WhatsApp, sem necessidade de reunião presencial em cada etapa.