O filho pode visitar o pai ou a mãe presos? Como isso é decidido

O que muda juridicamente com a prisão do genitor

O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante à criança o direito de ser criada e educada no seio de sua família, e esse princípio orienta a manutenção do vínculo mesmo diante da prisão, cabendo à Justiça avaliar a forma mais adequada de exercê-lo, e não simplesmente extingui-lo. A Lei de Execução Penal, no seu art. 41, assegura ao preso o direito à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, o que abrange, em tese, o próprio filho, observadas as normas de segurança e horário de cada estabelecimento.

Como se decide se a visita ao presídio é adequada

A decisão sobre levar a criança ao ambiente prisional não é automática nem imposta ao genitor guardião: normalmente considera-se a idade da criança, o tipo de crime e o vínculo afetivo prévio, além da estrutura do estabelecimento para receber visitas infantis. Quando há divergência entre os pais sobre a conveniência da visita, o caminho é levar o impasse à vara de família ou de execução penal, que pode determinar avaliação técnica prévia e, se for o caso, estabelecer visitas alternativas por chamada de vídeo ou cartas, preservando o vínculo sem expor a criança ao ambiente físico do presídio.

Quem pode restringir a visita, e o que mudou com a Lei 14.994/2024

A visita ao pai ou à mãe presa não depende só da decisão de família: ela pode ser suspensa ou restringida dentro da execução penal. Até 2024, essa restrição era ato do diretor do estabelecimento. A Lei 14.994/2024 mudou a competência: pela redação atual do § 1º do art. 41 da Lei de Execução Penal, os direitos dos incisos V, X e XV — entre eles o de receber visita de cônjuge, companheira, parentes e amigos — só podem ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal.

A diferença é grande para quem organiza a convivência de uma criança. O ato passou a exigir fundamentação de um juiz, é decisão jurisdicional e, como tal, pode ser questionada por petição nos próprios autos da execução ou por recurso, com a Defensoria Pública atuando gratuitamente quando a família não tem advogado.

A mesma lei acrescentou o § 2º ao art. 41, que veda a visita íntima ou conjugal ao condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. A restrição alcança a visita íntima, não o contato com filhos, que segue regido pelo interesse da criança. Antes de programar um deslocamento, vale confirmar na vara de execução penal se há restrição vigente e qual o alcance dela — a resposta está no processo de execução, não no cadastro de visitantes da unidade.