Animal de estimação na separação: como se define quem cuida e como fica a convivência

O ponto de partida legal: o animal como bem no art. 1.228

Tecnicamente, o cão que dorme no pé da cama é um bem móvel. Os arts. 82 e 83 do Código Civil classificam como móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, e o art. 1.228 descreve a posição do proprietário: usar, gozar e dispor da coisa, além de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha.

Se o raciocínio parasse aí, a solução seria mecânica. Animal adquirido antes da união seria bem particular de quem o comprou; animal adquirido onerosamente durante a convivência entraria na comunhão, pela regra do art. 1.660, I, e a partilha se resolveria por metade — algo impossível de executar sobre um ser vivo.

O próprio Código, porém, já anuncia que a propriedade não é absoluta. O § 1º do art. 1.228 exige que o direito seja exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que se preserve, na forma de lei especial, a fauna. É a brecha por onde entra o resto do ordenamento.

A vedação constitucional à crueldade muda a natureza do debate

O inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição impõe ao poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que submetam os animais a crueldade. Não se trata de norma sobre propriedade: trata-se de norma que reconhece no animal uma condição que o distingue de um automóvel ou de um sofá.

A legislação penal ambiental deu concretude a isso. O art. 32 da Lei 9.605/1998 pune o abuso e os maus-tratos a animais domésticos, e o § 1º-A, incluído pela Lei 14.064/2020, agravou consideravelmente a resposta quando a vítima é cão ou gato: reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.

A última parte desse dispositivo é a mais relevante aqui. Ao prever a proibição da guarda como consequência, o legislador admitiu que a permanência do animal com determinada pessoa é questão jurídica autônoma — e não simples decorrência de quem consta na nota fiscal.

Os critérios que efetivamente pesam na decisão

Na ausência de regra expressa, os juízos vêm construindo uma solução intermediária: nem tratam o animal como coisa fungível, nem o convertem em sujeito de direito equiparado a um filho. O que se examina é o arranjo que melhor preserva o bem-estar do animal e o vínculo afetivo já existente.

Os elementos que costumam ser considerados são bastante concretos:

• quem exerce os cuidados cotidianos — alimentação, passeios, higiene, medicação;
• quem consta como responsável nos registros do veterinário, na carteira de vacinação e no microchip;
• a estabilidade do ambiente: espaço adequado, rotina, presença de outros animais do mesmo grupo;
• a rotina de trabalho e a disponibilidade de cada um;
• a existência de crianças na família e o vínculo delas com o animal;
• a capacidade financeira para custear alimentação, vacinas e tratamentos.

Cada item tem função probatória própria: os registros veterinários datam e documentam o cuidado ao longo do tempo; as fotografias e mensagens mostram o vínculo; a descrição da moradia responde à adequação do ambiente. Como o desfecho depende muito de como o pedido é construído, casais que não chegam a um consenso costumam procurar advogado particular, que hoje faz a primeira leitura do caso por mensagem e documentos digitais.

O acordo é a via mais eficiente — e ele precisa ser específico

Um acordo homologado vale mais do que uma sentença disputada, porque é executável e evita meses de discussão sobre um tema que a lei não regula. Ele pode ser firmado dentro da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, ou em ação autônoma, e costuma funcionar quando trata dos detalhes:

• com quem o animal reside e em que períodos fica com o outro;
• como se divide o custo de ração, vacinas, banho e emergências veterinárias, com indicação de quem decide em caso de cirurgia;
• quem responde por danos causados pelo animal a terceiros;
• o que acontece em mudança de cidade, viagem prolongada ou falecimento de um dos dois;
• se há e como se calcula uma contribuição mensal para as despesas.

Quando existe mais de um animal criado junto, a separação deles costuma ser desaconselhável, e o acordo deve dizer isso expressamente. Descumprido o combinado, a execução segue as regras de obrigação de fazer, com possibilidade de multa fixada pelo juízo.

Para ilustrar: Bruno e Letícia adotaram dois cães irmãos no segundo ano de convivência. Ela sempre levou os dois ao veterinário e figura como responsável no cadastro da clínica; ele trabalha em escala e viaja com frequência. O acordo homologado manteve os dois animais na casa dela, com convivência em fins de semana alternados e rateio das despesas veterinárias mediante apresentação de recibo — solução que uma partilha por metade jamais alcançaria.

Onde o pedido encontra limite

É preciso honestidade sobre o alcance dessa via. Pedidos que tentam transplantar integralmente o regime dos filhos — alimentos com rito próprio, alienação parental, poder familiar — tendem a não ser acolhidos, porque falta base legal para a equiparação.

Também costuma fracassar o pedido de quem nunca participou do cuidado e busca o animal como instrumento de pressão no conflito conjugal; nesses casos, o histórico documental fala mais alto do que a titularidade formal. E, quando o animal foi comprado ou adotado por um dos dois antes da convivência, a discussão parte de posição desfavorável para o outro, que precisará demonstrar vínculo e cuidado consistentes.

Há ainda a questão do foro. Quando o tema é cumulado com divórcio ou dissolução de união estável, ele acompanha a ação principal na vara de família; isolado, costuma ser distribuído a juízo cível, o que muda a dinâmica probatória. Vale conferir a organização judiciária local antes de escolher onde propor.