Guarda e convivência durante o tratamento de saúde mental

Diagnóstico não retira, sozinho, o direito de conviver

A Lei 10.216/2001 organiza o cuidado em saúde mental e enuncia direitos da pessoa com transtorno mental: acesso ao melhor tratamento disponível, tratamento humano e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, proteção contra abuso e exploração, sigilo das informações prestadas. O objetivo declarado da norma é a reinserção na família, no trabalho e na comunidade — e note que a família aparece nomeada.

Esse ponto de partida importa porque, no cotidiano forense, ainda se vê o diagnóstico usado como argumento em si. Não é. Depressão, transtorno bipolar, esquizofrenia e outras condições, tratadas e estabilizadas, convivem com o exercício pleno da parentalidade. O que pode justificar restrição é comportamento concreto que exponha a criança a risco, e não o nome da doença registrado em um prontuário.

Motivo grave: o que o art. 1.586 realmente autoriza

O Código Civil reservou um dispositivo curto e aberto para situações extraordinárias. Havendo motivos graves, o juiz pode, em qualquer caso e a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos anteriores a situação deles para com os pais — é o teor do art. 1.586.

A amplitude do texto é proposital: o legislador não conseguiria listar todas as circunstâncias que recomendam solução diversa. Mas a palavra que sustenta o dispositivo é "graves". Não basta desconforto, receio genérico ou preconceito. Exige-se elemento concreto, verificável, capaz de indicar que o arranjo vigente coloca a criança em situação de risco.

Quando a medida é adotada, ela tende a ser temporária e proporcional: restringe o que precisa ser restringido, pelo tempo em que a razão persistir, sem romper o vínculo. É por isso que decisões nessa matéria costumam vir com previsão de reavaliação.

Voluntária, involuntária, compulsória: cada uma diz algo diferente

A Lei 10.216/2001 estabelece que a internação, em qualquer modalidade, só é indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e que ela só se realiza mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos. A partir daí, distingue três tipos.

A internação voluntária ocorre com o consentimento da própria pessoa, que assina declaração no momento da admissão. A involuntária se dá sem esse consentimento, a pedido de terceiro; nesse caso, o responsável técnico do estabelecimento deve comunicá-la ao Ministério Público estadual no prazo de setenta e duas horas contadas da internação, adotando o mesmo procedimento quando ocorrer a alta. A compulsória é determinada pela Justiça.

A distinção tem peso no processo de família. Uma internação voluntária, buscada pela própria pessoa em momento de crise, costuma ser lida como sinal de responsabilidade e de adesão ao tratamento — não como prova de incapacidade. Já a comunicação obrigatória ao Ministério Público, nas involuntárias, existe justamente para que haja fiscalização externa sobre a medida, protegendo quem está internado.

Convivência assistida, gradual e supervisionada

Entre manter tudo como está e suspender o contato existe um campo intermediário que o Judiciário utiliza com frequência, e que costuma atender melhor a todo mundo.

São desenhos possíveis: encontros de duração menor; convivência acompanhada por um familiar de confiança dos dois lados; visitas em ambiente neutro; contato por chamada de vídeo enquanto durar a internação; retomada progressiva de pernoites após a alta, com aumento a cada período estável. A escolha depende da idade da criança, do quadro clínico e da rede de apoio existente.

Um exemplo. Um pai é internado por três semanas após uma crise, recebe alta com prescrição de acompanhamento ambulatorial e volta a trabalhar. O arranjo que costuma funcionar não é nem a suspensão indefinida da convivência nem o retorno imediato ao regime anterior, e sim uma escala de reaproximação: primeiro tardes, depois um dia inteiro, depois pernoite, com o plano registrado por escrito para que ninguém precise renegociar a cada semana.

Laudos e relatórios: o que pode ser pedido, e o que não

Informação de saúde é protegida por sigilo, e o processo não abre esse sigilo por curiosidade. O que se admite, quando a discussão o exige, é a apresentação de documentos delimitados — relatório do médico assistente sobre aptidão para os cuidados, comprovação de adesão ao tratamento, informação sobre alta e acompanhamento — em vez da entrega do prontuário integral.

Quando a controvérsia persiste, o caminho é a perícia determinada pelo juízo, com quesitos formulados pelas partes, e o estudo psicossocial que avalia a rotina e o vínculo. Esse material tem peso muito maior do que capturas de tela, relatos de terceiros ou receituários avulsos apresentados fora de contexto.

Do outro lado, quem está em tratamento também produz prova a seu favor: comprovantes de consultas, declaração do serviço de saúde sobre estabilidade do quadro, registro de participação na vida escolar do filho. Conduzir essa produção de forma organizada, sem expor mais do que o necessário, é trabalho técnico delicado, e ter um advogado de família acompanhando evita tanto a omissão que prejudica quanto a exposição que constrange — boa parte dessa reunião de documentos é feita por meios eletrônicos, sem que o paciente precise interromper o tratamento.

Depois da alta: como a rotina se restabelece

Decisão restritiva tomada durante a internação não vale para sempre. Cessando a razão que a motivou, cabe pedir a revisão, instruída com a documentação da alta e do acompanhamento em curso.

O risco silencioso desses casos é a acomodação: passam meses, a criança se adapta ao arranjo provisório e o retorno passa a ser tratado como "mudança" — quando, na origem, o provisório é que era a exceção. Por isso convém pedir, já na decisão inicial, prazo certo de reavaliação.

Há também o que não prospera. Pedido de suspensão de convivência baseado apenas na existência de tratamento, no uso de medicação ou em internação antiga já superada tende a ser rejeitado, e pode ser lido como tentativa de afastar o outro genitor da vida do filho, com as consequências que a legislação sobre alienação parental prevê. Estigma não é fundamento jurídico, e o Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao afirmar que a criança tem direito a ser criada no seio da própria família, assegurada a convivência familiar.