Como funciona a habilitação para o casamento civil no cartório

Os documentos que o art. 1.525 do Código Civil exige

O art. 1.525 do Código Civil lista o que os noivos apresentam ao requerer a habilitação. Cada documento tem uma função específica na verificação da capacidade de casar.

• Certidão de nascimento (ou documento equivalente), que comprova idade e estado civil de origem.
• Autorização por escrito de quem detém a guarda legal, quando um dos noivos ainda não é maior de idade, ou suprimento judicial dessa autorização em caso de recusa.
• Declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, atestando que conhecem os noivos e que não existe impedimento para o casamento.
• Declaração do estado civil, domicílio e residência atual dos noivos e de seus pais, quando conhecidos.
• Se um dos noivos já foi casado antes, certidão de óbito do cônjuge falecido, certidão de trânsito em julgado de anulação, ou certidão do registro da sentença de divórcio.

A ausência de qualquer um desses papéis suspende o processo até a regularização, por isso vale reunir tudo antes de procurar o cartório.

O edital de proclamas e o prazo para oposição

Com o requerimento em ordem, o oficial extrai o edital de proclamas, previsto no art. 67 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). O edital fica afixado no cartório por quinze dias e, nesse intervalo, qualquer pessoa que tenha conhecimento de algum impedimento pode se manifestar formalmente.

Se ninguém apresentar oposição dentro do prazo, o oficial certifica a habilitação e emite o certificado que autoriza a celebração. Se houver oposição, o processo é suspenso e encaminhado ao juiz corregedor do cartório, que decide se o impedimento apontado é real.

Os noventa dias de validade da habilitação homologada

O art. 1.532 do Código Civil fixa que o casamento deve se realizar dentro de noventa dias contados da data em que o certificado de habilitação foi extraído. Passado esse prazo sem a cerimônia, a habilitação perde efeito e um novo processo tem que ser aberto do zero, com nova reunião de documentos e novo edital.

Esse detalhe costuma pegar noivos de surpresa quando a data da festa é marcada com muita antecedência em relação ao início da habilitação.

Quando a habilitação atrasa ou é recusada

Nem todo pedido segue direto. Documentos incompletos, divergência de nome entre certidões, ou dúvida sobre o estado civil anterior costumam gerar exigências do oficial antes de seguir adiante. Quando existe impedimento real e insanável — como parentesco proibido ou um dos noivos ainda ser casado com outra pessoa —, a habilitação não avança até que a situação anterior se resolva, o que pode significar aguardar um divórcio ou uma decisão judicial.

Um caso comum no balcão do cartório

Um casal reserva o salão de festas com um ano de antecedência e dá entrada na habilitação assim que a data é fechada. Cinco meses depois, ao comparecer para retirar a certidão de casamento, descobre que o certificado de habilitação já venceu havia semanas, porque os noventa dias tinham corrido enquanto os preparativos da festa avançavam. É preciso reabrir o processo, reunir os documentos novamente e aguardar novo edital — só então a cerimônia pode ser confirmada com segurança jurídica.