Igualdade entre os filhos: o que a origem da filiação não pode mudar

O que a Constituição apagou do direito brasileiro

Antes de 1988 o ordenamento distinguia filhos legítimos, ilegítimos, naturais, adulterinos e incestuosos, e essas etiquetas produziam efeitos patrimoniais reais: quinhão hereditário menor, restrição a reconhecimento e limites ao uso do sobrenome.

O texto constitucional encerrou a hierarquia. Não se trata de recomendação: designações discriminatórias relativas à filiação são vedadas, e qualquer norma anterior incompatível deixou de ser aplicável.

O Código Civil incorporou a mesma regra ao afirmar que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações.

Onde a igualdade se manifesta na prática

Os efeitos concretos aparecem em quatro terrenos:

• sucessão, com quinhões idênticos entre todos os filhos na herança do genitor, independentemente da origem;
• alimentos, calculados pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga, sem redutor por filiação extraconjugal;
• nome, com direito ao patronímico paterno em igualdade de condições;
• benefícios previdenciários e planos de saúde, em que a condição de dependente decorre da filiação, não do estado civil dos pais.

Distinções que continuam existindo e não ferem o princípio

Igualdade de direitos não significa identidade de situações de fato, e três diferenças legítimas costumam ser confundidas com discriminação.

A primeira é a presunção de paternidade: filho nascido na constância do casamento é presumido do marido, ao passo que o filho havido fora dele depende de reconhecimento ou de ação. A presunção é técnica probatória, não hierarquia de direitos — provado o vínculo, os efeitos são idênticos.

A segunda é o momento em que os direitos passam a ser exercidos. Reconhecimento tardio não reduz o quinhão, mas pode exigir habilitação em inventário já em curso.

A terceira é a certidão. O documento não pode registrar origem da filiação nem qualquer expressão que a revele; menções antigas do tipo filho natural são retiradas por retificação.

Como reagir a tratamento desigual

Cláusula de testamento que reduza a legítima de um filho por causa da origem é ineficaz nessa parte. Partilha que atribua quinhões desiguais entre filhos, sem fundamento em adiantamento de legítima ou renúncia formal, é impugnável.

Se a discriminação vem de um documento público, o caminho é a retificação registral. Se vem de instituição privada, como plano de saúde que recusa dependente, cabem reclamação ao órgão regulador do setor e ao Procon.

A Defensoria Pública atende gratuitamente quem comprova insuficiência de recursos, e o Ministério Público atua quando há interesse de criança ou adolescente envolvido.