Queda proposital de renda do alimentante: como isso é tratado no processo

Mudança de renda: quem alega é quem prova

O art. 1.699 do Código Civil autoriza pedir exoneração, redução ou majoração do encargo quando sobrevém mudança na situação financeira das partes. O dispositivo não distingue, em seu texto, mudança voluntária de involuntária — a distinção entra pelo processo.

Ela entra por duas portas. A primeira é o ônus da prova: pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do próprio direito, e o fato constitutivo aqui não é a queda de renda em si, e sim a impossibilidade de manter o valor. A segunda é o art. 5º do mesmo código, que impõe a todos os que participam do processo o dever de se comportar de acordo com a boa-fé.

Daí decorre a orientação prática: sair do emprego é lícito, e ninguém é obrigado a permanecer onde não quer. O que não é lícito é transferir ao filho o custo dessa escolha, apresentando como infortúnio o que foi decisão.

Boa-fé processual não é conselho, é norma com sanção

O Código de Processo Civil trata o tema com nomes e números. O art. 77, I, determina às partes e a seus procuradores que exponham os fatos em juízo conforme a verdade. O art. 80 define como litigante de má-fé, entre outras condutas, quem altera a verdade dos fatos (inciso II) e quem procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V).

O art. 81 fecha o circuito: reconhecida a má-fé, o juiz aplica multa que a lei situa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, somada à indenização dos prejuízos da parte contrária e ao pagamento de honorários e despesas.

Não é sanção teórica. Em revisional de alimentos, o valor da causa costuma corresponder a doze prestações — de modo que a multa recai sobre uma base concreta, e não simbólica.

Os documentos que revelam a manobra

Intenção não se prova diretamente; prova-se o conjunto. O material que costuma formar esse conjunto:

• extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que fixa a data exata do fim do vínculo e a remuneração anterior;
• termo de rescisão do contrato de trabalho, que revela a modalidade da saída — pedido de demissão, acordo entre as partes ou dispensa pelo empregador;
• proximidade temporal entre a rescisão e a distribuição da ação, demonstrada pela própria autuação;
• declarações de imposto de renda dos últimos exercícios, que expõem bens adquiridos depois da alegada queda;
• extratos bancários e faturas de cartão, que mostram se o padrão de consumo acompanhou a redução declarada;
• constituição de empresa em nome de cônjuge ou de parente logo após a saída, verificável em certidão da junta comercial;
• publicações abertas do próprio alimentante em redes sociais, quando exibem viagens, veículos ou eventos incompatíveis com a renda alegada.

Quando o documento está com a parte contrária, o art. 396 do Código de Processo Civil permite requerer a exibição, e o art. 400 autoriza o juiz a admitir como verdadeiros os fatos que a prova demonstraria se a exibição for recusada sem motivo legítimo. Também é possível pedir ofícios a empregadores e a consulta, pelo juízo, aos sistemas conveniados de pesquisa patrimonial. Montar essa linha do tempo — data da saída, data da ação, movimentações posteriores — é trabalho de organização documental que um advogado particular costuma fazer antes de contestar, com os arquivos enviados pelo cliente em meio eletrônico.

O que o juízo pode fazer quando a queda é fabricada

O desfecho mais comum é a improcedência: mantido o valor anterior, porque a mudança alegada não foi involuntária nem definitiva. A capacidade considerada, nesse caso, é a que o alimentante tinha e abriu mão de exercer.

O segundo movimento é preventivo e costuma ser pedido pelo credor na própria contestação: converter a pensão fixada em percentual sobre rendimentos para valor certo, expresso em salários mínimos. Enquanto o percentual depende de um contracheque que pode ser manipulado, o valor fixo não muda quando a renda formal desaparece.

Há ainda o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a lançar mão de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para fazer cumprir a ordem judicial — inclusive, diz o texto, nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. É a base de decisões que restringem o uso de bens e serviços por devedor contumaz.

E existe o outro lado, que precisa ser dito com honestidade. Perda de emprego real, doença incapacitante, fechamento de empresa com distrato registrado e nascimento de novo filho são fatos que autorizam a revisão de verdade. Acusar de fraude quem apenas empobreceu é caminho para a improcedência da defesa e desgasta a credibilidade de quem acusa.

Enquanto a revisional corre, a pensão vigente continua devida

O ajuizamento não suspende nada. O valor fixado permanece exigível até decisão em contrário, e o não pagamento sujeita o alimentante ao rito do art. 528 do Código de Processo Civil: intimação pessoal e três dias para pagar, provar o pagamento ou justificar a falta, sob pena de protesto e de prisão civil.

O tempo, aliás, é o mesmo para os dois lados: o § 2º do art. 13 da Lei 5.478/1968 determina que os alimentos fixados retroajam à data da citação. Isso significa que uma redução deferida ao final produz efeitos desde o começo do processo — razão pela qual não faz sentido, para quem recebe, apenas esperar a instrução terminar.

Um exemplo concreto: alimentante que pedia a redução de trinta por cento do salário para meio salário mínimo teve o pedido rejeitado depois que a defesa juntou o termo de rescisão indicando pedido de demissão, a certidão de constituição de empresa em nome da companheira quinze dias depois e faturas de cartão com gastos mensais superiores à renda declarada. O valor foi mantido e convertido para salários mínimos, exatamente para não depender de contracheque.

Quem não tem condições de contratar advogado deve procurar a Defensoria Pública com a decisão que fixou a pensão, o comprovante dos pagamentos recebidos e tudo o que indique a manutenção do padrão de vida do devedor.