Justificar o não pagamento da pensão: o que precisa ser provado para afastar a prisão

A régua: inadimplemento voluntário e inescusável

A prisão civil por dívida é proibida no Brasil, com duas ressalvas escritas no inciso LXVII do art. 5º da Constituição. A que interessa aqui alcança o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Duas palavras carregam todo o peso. Voluntário exclui quem não paga porque perdeu a fonte de renda; inescusável exclui quem tem motivo legítimo. A prisão não é castigo pela dívida — é instrumento de coerção contra quem pode pagar e escolhe não pagar.

O Código de Processo Civil converte esse conceito em critério probatório no § 2º do art. 528: só justifica o inadimplemento a prova de fato que torne absolutamente impossível o pagamento. É uma exigência dura, e o advérbio importa — não basta demonstrar dificuldade, aperto ou queda de padrão.

Perda do emprego: o que efetivamente convence

Desemprego é a justificativa mais alegada e uma das menos bem instruídas. Alegar não basta; é preciso montar o retrato completo da ausência de recursos.

O conjunto que costuma funcionar reúne: termo de rescisão do contrato de trabalho com data e valores; anotação de baixa na carteira de trabalho ou registro equivalente no sistema digital; extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que mostra a inexistência de novo vínculo; comprovante de requerimento ou de parcelas do seguro-desemprego; e extratos bancários dos meses seguintes, que demonstrem ausência de entrada de recursos.

Cada peça responde a uma pergunta diferente do juízo. A rescisão diz quando a renda acabou; o cadastro previdenciário diz que não houve substituição por outro emprego; os extratos dizem que também não houve renda informal relevante. Falta qualquer uma delas e a alegação vira palavra contra palavra.

Um ponto costuma passar despercebido: verbas rescisórias recebidas na saída são renda disponível. Quem sacou o fundo de garantia e nada destinou à pensão tende a ter a justificativa rejeitada, porque houve capacidade de pagamento no período.

Doença, incapacidade e internação

Condição de saúde que impede o trabalho é hipótese clássica de impossibilidade absoluta, desde que documentada com precisão. Atestado genérico não sustenta o pedido.

O que dá densidade à alegação: laudo médico com descrição do quadro, período de afastamento e classificação da doença; comprovante de requerimento ou concessão de benefício por incapacidade temporária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — o antigo auxílio-doença; relatórios de internação; receituário e comprovantes de despesa com tratamento contínuo.

Há uma nuance relevante. Se o benefício previdenciário foi concedido, existe renda, e a pensão pode incidir sobre ela por desconto direto. Nesses casos, a justificativa raramente afasta a obrigação por inteiro, mas costuma sustentar pedido de redução do valor e de parcelamento do atrasado. Doença que reduz a capacidade sem eliminá-la conduz a esse mesmo caminho intermediário.

Situações-limite que também são reconhecidas

Alguns cenários menos frequentes preenchem o requisito da impossibilidade absoluta quando bem documentados.

Pessoa privada de liberdade por outro motivo: a certidão de recolhimento e a informação sobre eventual trabalho interno demonstram a supressão da capacidade de gerar renda. Trabalhador autônomo com colapso comprovado da atividade: aqui exige-se mais do que faturamento em queda — extratos da conta de pessoa jurídica, distrato ou baixa de inscrição, contratos encerrados, notas fiscais que cessam em determinada data. Empresário em recuperação judicial ou falência decretada: as certidões processuais respectivas servem de prova.

Catástrofe pessoal — incêndio, enchente, acidente incapacitante — também entra nessa categoria quando acompanhada de boletim, laudo ou registro oficial. O denominador comum é sempre o mesmo: um fato externo, datado e documentado, que suprimiu a renda de forma objetiva.

Montar essa justificativa com a prova certa dentro do prazo é trabalho de advogado particular, que pode receber rescisão, laudos e extratos por canal digital sem exigir que o executado interrompa o tratamento ou a procura por trabalho.

O que os juízos costumam recusar

É preciso ser franco sobre o que não funciona, porque insistir nessas linhas consome o prazo e deixa o executado sem defesa útil.

Não são aceitas: a alegação de desemprego sem qualquer documento; a existência de nova família ou de filhos posteriores, que pode fundamentar revisão do valor mas não escusa o atraso; despesas elevadas com moradia, veículo ou consumo, que revelam escolha de alocação de renda; a afirmação de que o dinheiro é mal empregado por quem recebe, questão estranha à execução; e a obstrução da convivência com o filho, que tem remédio próprio e não guarda relação com a obrigação de sustento.

Duas outras tentativas frequentes também fracassam. A primeira é ajuizar ação revisional e pedir a suspensão da execução: a revisional discute o valor futuro e não apaga o débito vencido. A segunda é apresentar planilha divergente sem indicar erro concreto de cálculo; o questionamento precisa apontar parcela específica, data e valor.

Vale lembrar o recorte do § 7º do art. 528: a prisão só alcança o débito formado pelas três prestações que antecedem o ajuizamento da execução, somadas às que vencerem durante o processo. Se a planilha do credor incluiu parcelas antigas nesse cálculo, existe argumento objetivo — e ele é de aritmética, não de justificativa.

Como usar bem os três dias

A petição de justificativa tem estrutura simples e funciona melhor quando é concreta. Comece pelo fato que suprimiu a renda, com data exata. Junte os documentos na ordem em que sustentam a narrativa. Demonstre a situação patrimonial atual, inclusive a ausência de bens penhoráveis. Ofereça algo: pagamento parcial imediato, proposta de parcelamento com valores e datas, ou autorização para desconto direto sobre benefício ou remuneração futura.

Esse último ponto pesa mais do que parece. O juízo avalia postura, e a diferença entre quem chega dizendo que nada pode fazer e quem chega com uma proposta viável costuma ser decisiva.

Um exemplo concreto: motorista de aplicativo afastado por fratura, com laudo, requerimento de benefício por incapacidade em análise e extratos mostrando queda a zero nos repasses da plataforma, apresentou justificativa acompanhada de proposta de parcelamento em doze vezes com início na alta médica. A prisão foi afastada e a obrigação corrente passou a ser descontada assim que o benefício foi implantado.

Por fim, um lembrete honesto: o § 5º do art. 528 deixa claro que o cumprimento da prisão não exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Ela não zera nada. Por isso, qualquer estratégia que trate a prisão como desfecho aceitável está mal formulada desde o início.