Como fazer o divórcio sem condições financeiras para pagar

Justiça gratuita no processo judicial

O art. 98 do CPC garante à pessoa com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça, que abrange taxas e custas judiciais, honorários periciais e outras despesas do processo. Basta declarar essa condição ao ajuizar a ação; o juiz pode pedir comprovação complementar se houver dúvida razoável sobre a alegação.

Defensoria Pública para quem não tem advogado

A Lei Complementar 80/1994 estabelece, entre as funções institucionais da Defensoria Pública, prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados em todos os graus. Quem não pode pagar advogado particular pode buscar atendimento na Defensoria do seu estado para conduzir o processo de divórcio, seja consensual, seja litigioso.

Gratuidade também no cartório, para a via extrajudicial

Cada estado disciplina, dentro de sua tabela de emolumentos, a gratuidade para quem comprova insuficiência de recursos também no divórcio feito por escritura pública, dispensando o pagamento ao tabelionato mediante declaração e, quando exigido, comprovação de renda. A assistência de advogado continua necessária mesmo nesses casos, e pode ser suprida pela Defensoria Pública.

Quem já reúne a documentação básica — certidão de casamento, identidade e CPF dos dois — e se enquadra nos critérios de renda pode procurar diretamente o tabelionato de sua região para confirmar como funciona ali o pedido de gratuidade, já que o procedimento interno varia de cartório para cartório dentro da regra de cada estado.

Como procurar a Defensoria Pública para dar entrada no caso

A Defensoria Pública de cada estado mantém unidades de atendimento presencial e, em muitos lugares, canais remotos para o primeiro contato, incluindo agendamento pela internet. Levar certidão de casamento, documentos de identidade e comprovante de renda, ou de benefício assistencial quando houver, agiliza a triagem inicial e o encaminhamento do caso ao defensor responsável pela área de família.