Separação convencional de bens e seus limites reais

O que o art. 1.687 garante

Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Isso significa que cada cônjuge decide sozinho sobre seus próprios bens — vender, hipotecar, doar — sem precisar de outorga do outro, ao contrário do que ocorre nos demais regimes.

A obrigação de contribuir para as despesas do casal (art. 1.688)

Mesmo com patrimônios apartados, o art. 1.688 impõe que ambos os cônjuges contribuam para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. Ou seja: separação de bens não significa separação de responsabilidades pela manutenção da vida em comum, a não ser que o próprio pacto disponha diferente.

Onde ainda surgem disputas: esforço comum e bens em condomínio

A jurisprudência brasileira reconhece, há décadas, que bens adquiridos por esforço comum comprovado do casal — mesmo sob separação de bens — podem gerar direito a partilha proporcional, com base em regras de direito obrigacional e não propriamente no regime de bens. É diferente de dizer que a separação "não vale"; significa que quem contribuiu de fato para a aquisição de um bem específico pode ter direito a indenização ou meação daquele bem, discutido fora das regras do próprio regime de separação.

Um casal em separação total que compra, junto, um sítio de lazer registrado só em nome do marido, mas pago com recursos de ambos, pode enfrentar disputa sobre esse bem específico no divórcio — não porque o regime falhou, mas porque a prova do esforço comum abre uma discussão paralela que o regime, isoladamente, não resolve.