O que é tutela de menor e quando ela substitui o poder familiar

Quando a tutela é aplicada, segundo o Código Civil

O art. 1.728 do Código Civil determina que os filhos menores são postos em tutela com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes, ou ainda em caso de decaimento do poder familiar. Diferente da guarda concedida a um parente enquanto os pais ainda detêm o poder familiar, a tutela pressupõe que essa autoridade parental deixou de existir, o que torna o tutor o responsável legal pleno pela criança, com deveres mais amplos do que os de um simples guardião.

Como o tutor é escolhido e o que o ECA exige

O art. 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a tutela pressupõe a prévia destituição do poder familiar e será deferida seguindo ordem de preferência que privilegia pessoa da família extensa da criança, sempre com a participação do Ministério Público no processo. O tutor assume a representação legal da criança para todos os atos da vida civil, além do dever de administrar eventuais bens do tutelado, prestando contas periódicas ao juízo quando houver patrimônio a zelar.

O dever de prestar contas: a obrigação que acompanha o tutor

Nomeado o tutor, sua função não se resume a cuidar da pessoa do menor: o art. 1.741 do Código Civil determina que, sob a inspeção do juiz, cabe ao tutor administrar os bens do tutelado em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Essa administração é fiscalizada de perto — e o art. 1.755 é categórico ao afirmar que os tutores são obrigados a prestar contas de sua administração, ainda que os pais do tutelado tivessem disposto o contrário em vida.

Na prática das varas de família e sucessões, isso significa que o tutor precisa manter registro do que recebe e do que gasta em nome da criança ou do adolescente sempre que existir patrimônio a administrar — herança, pensão, indenização recebida em nome do menor — e apresentar essas contas ao juízo, geralmente em periodicidade definida pelo juiz ao deferir a tutela. Além da gestão patrimonial, o art. 1.740 do Código Civil lista os deveres do tutor quanto à pessoa do menor: dirigir sua educação, defendê-lo, prestar-lhe alimentos conforme seus haveres e ouvir sua opinião quando já tiver doze anos de idade. O descumprimento reiterado desses deveres é justamente o que costuma fundamentar um pedido de destituição do tutor.