O que a anistia perdoa e o que continua sendo cobrado

Alcance temporal e limites materiais

O Código Tributário Nacional é preciso: a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

E exclui de seu alcance:

• os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções;
• os atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em seu benefício, mesmo sem aquela qualificação;
• salvo disposição em contrário, as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas.

A lógica é impedir que o perdão premie a fraude deliberada.

Geral ou limitada

A anistia pode ser concedida em caráter geral, alcançando todas as infrações de determinada natureza, ou de forma limitada.

No segundo caso, os recortes admitidos são: infrações da legislação relativa a determinado tributo; penalidades pecuniárias até certo montante, conjugadas ou não com outras penalidades; determinada região do território da entidade tributante, em função das condições a ela peculiares; ou condição de pagamento do tributo no prazo fixado.

Quando não é geral, a anistia se efetiva por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado prove o preenchimento das condições. Esse despacho não gera direito adquirido e pode ser revisto se os requisitos deixarem de ser atendidos.

Exigência de lei específica

A Constituição condiciona qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições à edição de lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente essas matérias ou o correspondente tributo.

A regra impede que benefícios fiscais sejam inseridos como dispositivo isolado em leis de tema diverso, prática que dificultava o controle político e orçamentário.

Programas de parcelamento incentivado que incluem redução de multas são, tecnicamente, combinações de anistia com moratória, e por isso dependem de lei em cada ente federativo.