Perdoar o crédito tributário e as condições que a lei exige

As cinco hipóteses do Código Tributário Nacional

A lei que concede a remissão deve atender a pelo menos uma destas situações:

• situação econômica do sujeito passivo;
• erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato;
• diminuta importância do crédito tributário;
• considerações de equidade em relação às características pessoais ou materiais do caso;
• condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

A terceira hipótese é a mais usada: entes federativos editam leis que remitem créditos abaixo de determinado valor, cuja cobrança custaria mais do que o próprio crédito.

Sempre por lei, nunca por ato administrativo

A remissão não pode ser concedida por decreto, portaria ou decisão isolada de autoridade fiscal.

Quando a lei autoriza a concessão caso a caso, o ato administrativo apenas reconhece o preenchimento dos requisitos legais e, tal como ocorre na anistia, não gera direito adquirido: apurado o descumprimento das condições, o crédito é restabelecido com os acréscimos cabíveis.

A remissão também não se confunde com a remição, com c, que designa o resgate de bem penhorado no processo de execução.

O controle pela responsabilidade fiscal

Perdoar crédito significa abrir mão de receita, e isso tem disciplina orçamentária própria.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita venha acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Exige ainda que o ato atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma condição: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, ou apresentação de medidas de compensação por aumento de receita.

A lei arrola expressamente a remissão entre as hipóteses de renúncia de receita sujeitas a esse controle.