As duas hipóteses que impedem a constituição do crédito

Excluir, extinguir e suspender

Os três verbos organizam matérias diferentes e são confundidos com frequência.

A suspensão atinge a exigibilidade: o crédito existe e não pode ser cobrado por enquanto.

A extinção alcança crédito já constituído e o faz desaparecer, como no pagamento e na prescrição.

A exclusão opera antes: o fato gerador ocorreu, a obrigação nasceu, mas o lançamento não se completa porque a lei dispensa. É a diferença entre apagar uma dívida e impedir que ela seja escrita.

Isenção

A isenção dispensa o pagamento do tributo em situações que a lei descreve. Salvo disposição em contrário, não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser livremente revogada, porque gera direito adquirido para quem cumpriu as condições.

A Constituição veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, regra conhecida como vedação à isenção heterônoma, que preserva a autonomia federativa.

Anistia e obrigações acessórias

A anistia exclui o crédito relativo a penalidades por infrações cometidas antes da lei que a concede, sem alcançar o tributo devido.

Um ponto vale para as duas modalidades: a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

O contribuinte isento continua obrigado a emitir documento fiscal, escriturar livros e apresentar declarações. Deixar de fazê-lo gera nova infração e nova penalidade, que a isenção anterior não cobre.