BPC/LOAS: o benefício assistencial de um salário mínimo
Uma família com renda per capita muito baixa e um idoso de 66 anos morando em casa pode ter direito a um benefício que não vem da Previdência Social, mas da assistência social: o Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou LOAS, pago mesmo a quem nunca contribuiu ao INSS.
Quem tem direito ao BPC
O art. 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Não é necessário ter contribuído ao INSS: o BPC é benefício assistencial, custeado pela seguridade social como um todo, não pelo seguro previdenciário.
O critério de renda familiar
A lei considera em situação de miserabilidade a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo, embora o Supremo Tribunal Federal já tenha reconhecido a possibilidade de comprovar a necessidade por outros meios de prova quando esse critério objetivo não reflete a real vulnerabilidade da família. Despesas com medicamentos, tratamentos de saúde e outras necessidades específicas podem ser levadas em conta na avaliação social.
Diferenças em relação aos benefícios previdenciários
O BPC não gera décimo terceiro salário, não deixa pensão por morte aos dependentes e é revisado a cada dois anos para verificar se as condições que justificaram sua concessão permanecem. Por se tratar de benefício assistencial ligado à condição de vulnerabilidade, ele não comporta atuação de advogado particular remunerado por êxito nos moldes de benefícios previdenciários comuns; quem precisa de auxílio para reunir a documentação ou reavaliar uma negativa pode procurar a Defensoria Pública da União ou o próprio CRAS do município.
Perguntas frequentes
O BPC pode ser acumulado com outro benefício da Previdência Social?
Em regra não, já que o BPC é assistencial e pressupõe ausência de outra fonte de renda formal; a exceção mais comum envolve pensões especiais de pequeno valor previstas em lei, que não se confundem com aposentadoria ou pensão comum do INSS.
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