Revoguei o consentimento: por que o cadastro não some
Cancelar a autorização de uso dos dados e ver o cadastro sumir são coisas diferentes. O § 5º do art. 8º da Lei 13.709/2018 ratifica os tratamentos feitos enquanto a autorização valia e só abre exceção quando existe requerimento de eliminação: quem quer as duas providências precisa pedir as duas. Feito o pedido, vem um segundo filtro. Parte dos registros pode seguir guardada porque outra norma obriga a empresa a conservá-los — e a lei exige que essa retenção seja justificada, não apenas comunicada.
Revogação e eliminação são pedidos distintos
A retirada da autorização faz parar o uso futuro daquela finalidade. O que já foi tratado antes permanece ratificado até que o titular peça a eliminação, na forma do inciso VI do art. 18 — é essa a costura entre os dois institutos.
Na prática, a mensagem que apenas informa a retirada costuma ser lida como ordem de parar, não de apagar. Dizer com todas as letras o que se pretende encurta a conversa.
O prazo de quinze dias do art. 19 não cobre a eliminação
Os direitos do art. 18 se exercem por requerimento expresso dirigido ao agente de tratamento, e o § 5º acrescenta que esse pedido é atendido sem custos, nos prazos do regulamento. Já o prazo de quinze dias, contado do requerimento, está no art. 19 e alcança a declaração clara e completa sobre a existência do tratamento e o acesso aos dados.
Para apagar, a lei remete a regulamento. O que caracteriza descumprimento, aí, é a demora sem qualquer explicação.
As duas saídas do § 4º quando a empresa não apaga
Não sendo possível atender de imediato, a resposta tem duas formas e o § 4º do art. 18 não admite uma terceira: comunicar que não é agente de tratamento daqueles dados, indicando quem é sempre que possível, ou apontar as razões de fato ou de direito que impedem o atendimento.
A mais invocada é a do inciso I do art. 16 — norma fiscal, trabalhista ou regulatória que obriga a conservar aquele registro por tempo certo. Alegar política interna, sem indicar a norma, não preenche nenhuma das duas hipóteses.
O § 6º manda avisar quem já recebeu os dados
Concluída a eliminação — ou a correção, a anonimização, o bloqueio —, o responsável deve informar de imediato os agentes com quem houve uso compartilhado, para que repitam a providência. É o que explica o dado que reaparece meses depois: ficou num parceiro nunca avisado.
Pedir por escrito a confirmação desse aviso é cautela barata quando o cadastro circulou entre fornecedores ou empresas do mesmo grupo.
Um pedido atendido pela metade: o caso do ex-empregado
Encerrado o contrato, o ex-empregado pede a exclusão de tudo o que a empresa guarda sobre ele. A companhia apaga o que usava na comunicação interna e remove o perfil dos sistemas em uso corrente, mas mantém a folha de pagamento pelo período em que a legislação exige sua conservação.
A resposta adequada não nega o pedido nem afirma cumprimento integral: separa o que saiu do que permaneceu e indica o fundamento de cada parte.
Quando a recusa não se sustenta
O primeiro caminho é o canal do encarregado, que o controlador deve manter divulgado. Diante de negativa sem fundamento ou de silêncio, a petição do titular contra o controlador perante a autoridade nacional está no § 1º do art. 18.
Havendo dano patrimonial ou moral causado por tratamento em desacordo com a legislação de proteção de dados, o art. 42 trata do dever de repará-lo, sem que a lei condicione essa via a reclamação administrativa prévia — desdobramento, no plano infraconstitucional, do direito à proteção dos dados pessoais inscrito no inciso LXXIX do art. 5º da Constituição.
Perguntas frequentes
Outra pessoa pode fazer o pedido no meu lugar?
Sim, desde que seja representante legalmente constituído, como exige o § 3º do art. 18 — na prática, procuração ou outro título que comprove a representação. Mensagem enviada por parente ou colega sem esse vínculo não obriga o controlador, e o pedido costuma voltar com exigência de comprovação.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.