A garantia contra a cobrança de tributo sobre fato já ocorrido

O que a regra protege

A garantia é dirigida ao legislador e ao fisco. Uma lei publicada em julho não pode alcançar operações realizadas em março, ainda que o tributo já existisse com alíquota menor.

Ela se soma, e não se confunde, com a anterioridade. A irretroatividade olha para trás e impede o alcance de fatos passados; a anterioridade olha para frente e adia a eficácia da lei nova para o exercício seguinte ou para depois de noventa dias, conforme o tributo.

Uma lei pode respeitar a irretroatividade e ainda assim violar a anterioridade, e o contrário também ocorre.

A lei aplicável ao lançamento

O Código Tributário Nacional traduz a garantia em regra operacional: o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Há, porém, uma exceção expressa quanto a aspectos formais. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades ou outorgado ao crédito maiores garantias e privilégios.

Essa retroatividade formal não alcança a definição de responsabilidade tributária de terceiros, ressalva que o próprio texto faz.

Onde a retroatividade é admitida

Duas situações escapam da vedação, ambas no campo sancionador ou interpretativo.

A lei expressamente interpretativa aplica-se a fato pretérito, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

A lei que deixa de definir um ato como infração, ou que comina penalidade menos severa, alcança atos ainda não definitivamente julgados.

Nos dois casos a retroatividade beneficia o contribuinte. Nunca se admite retroação para criar ou aumentar tributo.