Lucro arbitrado: o regime que a Receita aplica sem escrituração confiável

A base legal do arbitramento

O art. 148 do CTN autoriza a autoridade fiscal a arbitrar a base quando declarações ou documentos são omissos ou não merecem fé, preservando avaliação contraditória. Para o IRPJ, o art. 47 da Lei 8.981/1995 detalha hipóteses como falta de escrituração exigida, vícios que a tornem imprestável e não apresentação de livros ou documentos.

O enquadramento depende da hipótese específica e do período. A simples dificuldade administrativa ou a preferência por uma base presumida mais conveniente não transforma o arbitrado em regime opcional.

Quando ele é aplicado

A fiscalização pode arbitrar quando se configura uma das situações do art. 47 da Lei 8.981/1995. O § 1º permite ao contribuinte, quando conhecida a receita bruta, efetuar o pagamento pelas regras da seção, mas isso opera dentro das hipóteses legais de arbitramento; não autoriza autoarbitramento por conveniência nem dispensa a escrituração que deveria existir.

Se a receita bruta não é conhecida, o art. 51 da Lei 8.981/1995 prevê bases alternativas. Antes de calcular, identifique por que o lucro foi arbitrado, quem reconheceu a hipótese e quais grandezas confiáveis permanecem disponíveis.

A garantia da avaliação contraditória

O próprio art. 148 do CTN não deixa o contribuinte sem defesa: ao lado da autorização para arbitrar, assegura o direito à avaliação contraditória, seja em processo administrativo, seja em ação judicial. Isso significa que a empresa autuada pode contestar o critério de arbitramento usado pela fiscalização, apresentando prova de qual seria o valor correto — não é uma presunção absoluta e irrecorrível.

Por que o regime costuma pesar mais

Quando a receita bruta é conhecida, o art. 16 da Lei 9.249/1995 aplica, como regra geral, os percentuais do art. 15 acrescidos de 20% para determinar o lucro arbitrado. Para instituições financeiras e equiparadas alcançadas pela exceção do próprio art. 16, o percentual é de 45%. Quando a receita não é conhecida, entram as bases alternativas do art. 51 da Lei 8.981/1995.

O resultado pode superar o presumido, mas o arbitramento não é uma multa e não elimina a necessidade de aplicar a regra correspondente à atividade e aos dados disponíveis. Regularizar livros e documentos reduz o risco e melhora a defesa sobre a base usada.