Quando cabe mandado de injunção por falta de norma regulamentadora
Um grupo de servidores públicos não consegue exercer o direito de greve garantido pela Constituição porque, décadas depois da promulgação do texto constitucional, nunca foi editada a lei específica que deveria regular esse exercício para o serviço público. Diante da omissão do legislador, existe uma ação voltada exatamente para esse tipo de impasse: o mandado de injunção, cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de um direito ou liberdade constitucional.
A omissão do legislador como pressuposto da ação
Pelo art. 5º, LXXI, da Constituição, concede-se mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Diferente do mandado de segurança, que combate ato comissivo ilegal, o mandado de injunção nasce justamente da inércia do Poder Público em editar a norma que faltava.
O que o juiz pode determinar quando reconhece a omissão
A Lei 13.300/2016 disciplina o processo do mandado de injunção individual e coletivo e prevê que, reconhecida a omissão, o Judiciário determine prazo razoável para que o órgão competente supra a lacuna. Se esse prazo se esgotar sem providência, o próprio julgador pode estabelecer as condições para o exercício do direito, de forma direta, enquanto durar a omissão legislativa.
Individual ou coletivo, conforme quem é afetado
A ação pode ser proposta por uma pessoa diretamente prejudicada pela omissão, no caso do mandado de injunção individual, ou por entidades legitimadas quando a falta de norma atinge um grupo determinável de pessoas, no mandado de injunção coletivo. O art. 12 da Lei 13.300/2016 autoriza o Ministério Público, partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída a promover a ação em nome do grupo afetado, sem depender de autorização individual de cada integrante.
Até onde chega o efeito da decisão
O art. 9º da lei estabelece, como regra, que a decisão tem eficácia limitada às partes do processo e produz efeitos até que a norma faltante seja finalmente editada. Mas a mesma lei permite que o juiz confira eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for indispensável ao exercício do direito discutido — o que evita que cada pessoa afetada pela mesma omissão precise ajuizar sua própria ação individual para obter o mesmo resultado.
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