Quando a alíquota sobe à medida que a base aumenta
Progressividade é a técnica pela qual a alíquota do tributo cresce conforme aumenta a base de cálculo ou outro elemento indicativo de capacidade econômica. Ela concretiza a diretriz constitucional de que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Progressividade fiscal e extrafiscal
A distinção organiza todo o tema.
Na progressividade fiscal, a finalidade é arrecadatória e distributiva: quem tem mais paga proporcionalmente mais. O imposto de renda é o exemplo maior, informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
Na progressividade extrafiscal, a alíquota crescente serve para induzir comportamento. É o caso do imposto territorial rural, cujas alíquotas são fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
Os dois IPTUs progressivos
O imposto predial e territorial urbano admite duas progressividades diferentes, e confundi-las é erro comum.
A primeira é a progressividade em razão do valor do imóvel, autorizada por emenda constitucional, que também permite alíquotas diferentes conforme a localização e o uso.
A segunda é a progressividade no tempo, prevista na política urbana como sanção ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que descumpre a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar.
O Estatuto da Cidade detalha essa segunda hipótese: a majoração pode ocorrer pelo prazo de cinco anos consecutivos, a alíquota de cada ano não pode exceder o dobro da do ano anterior e há teto de quinze por cento.
Impostos reais e a evolução do entendimento
Durante anos prevaleceu que a progressividade fiscal só caberia em impostos pessoais, restringindo-a nos impostos reais, incidentes sobre coisas.
Esse entendimento foi superado. O Supremo Tribunal Federal admitiu a progressividade em imposto sobre transmissão causa mortis e doação, reconhecendo que a graduação por faixas de valor do quinhão revela capacidade contributiva.
A discussão permanece viva quanto a outros tributos, e cada nova lei estadual ou municipal que institui faixas costuma ser testada judicialmente.
Perguntas frequentes
Alíquotas diferentes por bairro são progressividade?
Não exatamente. A diferenciação por localização e uso é seletividade dentro do IPTU, admitida por norma constitucional específica, e não graduação por valor.
O IPTU progressivo no tempo pode ser aplicado a qualquer imóvel vazio?
Não. Depende de plano diretor, de lei municipal específica e da prévia notificação do proprietário para parcelar, edificar ou utilizar o imóvel.
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