Retrocessão: o direito de reaver o imóvel desapropriado sem destinação

O que o art. 519 do Código Civil assegura

Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, cabe ao expropriado direito de preferência pelo preço atual da coisa.

Dois detalhes merecem atenção. O direito é de preferência, e o preço é o atual — não o valor recebido na época. Quem pretende reaver o bem precisa estar preparado para pagar o que ele vale hoje.

Desvio de finalidade e tredestinação lícita

Nem toda mudança de destino abre a porta da retrocessão. Se o poder público desapropriou para construir uma escola e ali instalou um posto de saúde, houve alteração, mas a finalidade pública permanece — situação que a doutrina chama de tredestinação lícita e que não caracteriza desvio.

O problema aparece quando o bem deixa de ter qualquer destinação pública, é abandonado por completo ou é transferido para proveito estritamente privado. Aí a justificativa que sustentou a perda da propriedade desapareceu.

O prazo do decreto expropriatório

Antes de discutir retrocessão, convém olhar o próprio ato. O Decreto-Lei 3.365/1941 determina, no art. 10, que a desapropriação se efetive por acordo ou seja intentada judicialmente dentro de cinco anos contados da expedição do decreto, findos os quais ele caduca; e só depois de um ano o mesmo bem pode ser objeto de nova declaração.

Muitas situações de imóvel travado não são desvio de finalidade, e sim decreto caducado que nunca se converteu em desapropriação efetiva.

Como a discussão costuma ser conduzida

A prova é documental e de fato: o decreto e sua motivação, o processo de desapropriação, o valor pago, certidões da matrícula com a transferência ao ente público e, sobretudo, a demonstração do que aconteceu com o imóvel depois.

Exemplo: uma família perde um terreno declarado de utilidade pública para ampliação de via. Dez anos depois, o traçado foi alterado, a obra não saiu e o terreno foi alienado a uma empresa. O caso reúne os elementos que o art. 519 descreve.

Há divergência relevante nos tribunais sobre a natureza do direito e sobre a possibilidade de retomada do bem ou apenas de indenização, o que torna a análise do caso concreto indispensável antes de qualquer expectativa.