Plano negociado com credores e levado ao juiz para homologação

Quem pode propor

O devedor precisa preencher os mesmos requisitos exigidos para a recuperação judicial: exercer regularmente suas atividades há mais de dois anos, não ser falido — ou, se foi, ter as responsabilidades declaradas extintas por sentença transitada em julgado —, não ter obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano extrajudicial há menos de dois anos e não ter sido condenado, nem ter administrador condenado, por crime falimentar.

Também não cabe o pedido enquanto estiver pendente pedido de recuperação judicial.

Créditos que ficam de fora

A abrangência é menor que a da recuperação judicial. Não se sujeitam ao plano os créditos de natureza tributária.

Também ficam fora, pela regra própria da lei, o credor titular da posição de proprietário fiduciário, de arrendador mercantil e de vendedor com reserva de domínio, além do adiantamento de contrato de câmbio para exportação.

Os créditos trabalhistas e por acidente de trabalho só podem ser incluídos mediante negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional, exigência introduzida pela reforma de 2020.

Homologação facultativa e homologação impositiva

Existem duas modalidades.

Na primeira, o plano assinado por todos os credores por ele abrangidos é levado à homologação apenas para obter título executivo e segurança jurídica.

Na segunda, o devedor requer a homologação de plano que obriga todos os credores abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie por ele alcançados. O percentual foi reduzido pela lei de 2020, que antes exigia mais de três quintos, justamente para viabilizar o instrumento.

Procedimento e comparação com a via judicial

Distribuído o pedido, publica-se edital convocando os credores a apresentar impugnação em prazo legal. As impugnações discutem, entre outros pontos, o preenchimento do quórum, a prática de ato de falência e o descumprimento de requisito legal. Superada essa fase, o juiz homologa o plano por sentença.

Comparada à recuperação judicial, a via extrajudicial é mais rápida e mais barata, não exige administrador judicial nem assembleia geral de credores e não expõe a empresa ao mesmo grau de publicidade. Em troca, tem alcance menor e depende de adesão prévia significativa.

Empresas em dificuldade que não reúnem esse apoio inicial costumam recorrer à recuperação judicial, cujo procedimento é mais extenso e envolve suspensão das execuções por prazo determinado.