Quando o sócio pode responder pela dívida fiscal da empresa

A regra do art. 135, III, do CTN

O art. 135, III, do CTN torna pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado quando o crédito resulta de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Não é o simples inadimplemento do tributo que abre essa porta — a jurisprudência do STJ, ao interpretar o dispositivo, exige um ato irregular do sócio administrador, e não apenas o não pagamento em si.

Dissolução irregular da empresa (fechar as portas sem baixa formal e sem quitar débitos) é, na prática, a hipótese mais reconhecida para redirecionar a cobrança.

O que não basta para responsabilizar o sócio

Atraso no pagamento de tributo, por si só, não caracteriza infração de lei para os fins do art. 135. É preciso um ato adicional: fraude, simulação, distribuição de lucros com dívida fiscal em aberto, encerramento irregular das atividades ou uso da empresa para finalidade diversa da social. Sócio que apenas integra o quadro societário sem exercer gerência também tende a escapar da responsabilização, já que o dispositivo fala em diretores, gerentes ou representantes.

Como isso aparece na execução fiscal

A Lei 6.830/1980 permite, no art. 4º, que a execução fiscal seja promovida contra o responsável nos termos da lei — é essa a porta usada para incluir o sócio no polo passivo depois de identificado o ato irregular. Quando o nome do sócio já consta na Certidão de Dívida Ativa, o ônus de provar que não houve excesso de poderes costuma recair sobre ele; quando é incluído depois, por redirecionamento, a Fazenda precisa demonstrar o ato que justifica a medida.