Segurado facultativo: contribuir para o INSS sem exercer atividade remunerada

A filiação do art. 13 da Lei 8.213/1991

Pode se inscrever como facultativo qualquer maior de 14 anos que não exerça atividade remunerada e não esteja filiado obrigatoriamente ao INSS ou a regime próprio de servidor. A filiação começa a valer a partir da primeira contribuição sem atraso, o que faz do momento da inscrição um detalhe que interfere diretamente na carência do benefício.

Diferente do segurado obrigatório, aqui não existe atividade a comprovar: o vínculo nasce puramente da opção de contribuir.

Três alíquotas possíveis, cada uma com uma consequência

O facultativo pode recolher pela alíquota cheia de 20%, que garante todos os benefícios, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição. Também existe o plano simplificado de 11%, sem esse direito enquanto não houver complementação, e o plano de 5% do salário mínimo, reservado a quem não tem renda própria e se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência, sem finalidade lucrativa.

Esse plano de 5% tem a restrição mais severa: não permite contagem recíproca de tempo para fins de aposentadoria em regime próprio, nem uso como tempo de contribuição sem o mesmo procedimento de complementação exigido do plano de 11%.

A perda da qualidade de segurado sem contribuição

Como não há vínculo empregatício sustentando a filiação, o facultativo que para de contribuir mantém a qualidade de segurado por até seis meses após a última contribuição, prazo bem mais curto do que o de quem tinha emprego formal. Um estudante que contribuiu como facultativo por dois anos e parou sem perceber, por exemplo, pode descobrir meses depois que já perdeu a cobertura para um auxílio por incapacidade.