Recolhimento em atraso: pagar hoje uma contribuição de anos passados
Autônomo que interrompeu os pagamentos ao INSS por um período e quer recuperar aquele tempo depois esbarra numa pergunta prática: dá para pagar competências atrasadas? Depende de quando foi o período e se existe prova de que a atividade remunerada realmente aconteceu naquela época.
A regra do art. 45, §1º, da Lei 8.212/1991
Para comprovar exercício de atividade remunerada com vistas a benefício, o contribuinte individual pode ser exigido, a qualquer tempo, a recolher as contribuições correspondentes, desde que apresente prova daquele exercício, como contrato de prestação de serviço, notas fiscais ou recibos da época. Sem essa prova, o simples pagamento retroativo da guia não é aceito.
Quando o período já decaiu, entra a indenização do art. 45-A
Se o tempo de atividade já foi alcançado pela decadência do direito de a Seguridade Social constituir o crédito, o caminho muda: o contribuinte individual precisa indenizar o INSS, com o valor calculado sobre 20% da média dos salários de contribuição do período, e não apenas recolher a guia como se fosse competência corrente.
Nem todo período pode ser regularizado
Quem nunca exerceu atividade remunerada no período que quer contar, ou não tem nenhum documento que aponte para aquela época, não consegue completar o pagamento retroativo apenas com a vontade de contribuir — o INSS não aceita GPS de competência passada sem lastro em atividade comprovada, para evitar contribuição fictícia usada só para inflar tempo de aposentadoria.
O efeito do atraso na qualidade de segurado
Regularizar competências antigas não restabelece, por si só, a qualidade de segurado se o período sem contribuição já ultrapassou o prazo de manutenção previsto em lei. Autônomo que ficou anos sem contribuir e depois retoma o pagamento volta a ser segurado a partir da nova filiação, com nova carência a cumprir para a maioria dos benefícios, mesmo que o INSS aceite indenizar competências antigas para fins de tempo de contribuição.
Perguntas frequentes
O recolhimento em atraso conta como carência desde a data da competência paga?
Em regra, contribuições recolhidas com atraso e sem que tenha havido perda da qualidade de segurado contam para carência a partir da competência a que se referem, desde que comprovada a atividade correspondente; o cálculo exato depende da situação de cada segurado.
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