O que o administrador da sociedade pode fazer e por onde responde

Nomeação e destituição

A designação pode constar do próprio contrato social ou de instrumento em separado, hipótese em que o administrador precisa averbar sua nomeação no registro competente e responde pessoalmente pelos atos praticados antes disso.

As regras de quórum variam. Administrador sócio nomeado no contrato social exige, para destituição, deliberação com o quórum previsto em lei ou no contrato; administrador não sócio depende de aprovação qualificada dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado.

O padrão de conduta exigido

O Código Civil impõe ao administrador o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

O padrão é objetivo e serve de régua nas ações de responsabilidade. Decisão empresarial malsucedida, tomada com informação e boa-fé, não gera responsabilidade; decisão tomada sem cautela mínima, com conflito de interesses ou em desacordo com o objeto social, gera.

Excesso de poderes e atos estranhos ao objeto

A sociedade responde pelos atos praticados dentro dos poderes conferidos. Quando o administrador extrapola, o Código Civil admite que o excesso seja oponível a terceiros em situações específicas, entre elas quando a limitação de poderes estava averbada no registro, quando o terceiro conhecia a limitação e quando a operação era evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

Essa última hipótese é a expressão brasileira da chamada teoria dos atos ultra vires, e é a razão pela qual bancos e grandes fornecedores costumam exigir cópia atualizada do contrato social antes de contratar.

Quando o patrimônio pessoal é atingido

A regra da limitação da responsabilidade protege o sócio, não o administrador negligente. Ele responde solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções.

No campo tributário, o Código Tributário Nacional torna pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Não basta, porém, o não pagamento do tributo: é preciso o ato irregular. Dissolução irregular da empresa, com o encerramento das atividades sem baixa e sem quitação, é a hipótese mais frequente de redirecionamento da execução fiscal.