Transitado em julgado: o processo chegou ao fim?

Consequências imediatas do trânsito em julgado

Três efeitos práticos merecem atenção. Primeiro, a decisão pode ser executada em caráter definitivo: quem ganhou pode iniciar o cumprimento de sentença sem o risco de reversão por recurso pendente. Segundo, começa a correr o prazo de dois anos da ação rescisória (art. 975 do CPC), única via para tentar desconstituir a decisão em hipóteses excepcionais. Terceiro, a certidão de trânsito em julgado passa a ser exigível para providências externas, como levantamento de valores depositados em juízo e averbações em registros públicos.

Quando exatamente o prazo de recurso se esgota

O cálculo depende da última intimação e do recurso cabível contra a última decisão proferida. Se nenhuma parte recorre, o trânsito ocorre no dia seguinte ao fim do prazo recursal; se há recurso, só depois do julgamento final e do esgotamento das vias de impugnação. Um ponto que costuma surpreender: embargos de declaração interrompem o prazo dos demais recursos, então a data efetiva pode ficar bem distante da publicação da sentença original.

A proteção constitucional também entra em cena aqui: o art. 5º, XXXVI, da Constituição impede que lei nova prejudique a coisa julgada, blindando o resultado do processo contra mudanças legislativas posteriores.

Definitivo não significa irreversível em absoluto

Mesmo após o trânsito em julgado, sobrevivem vias estreitas de questionamento: a ação rescisória dentro do biênio legal e, em situações específicas, a impugnação de decisões fundadas em lei declarada inconstitucional pelo Supremo. São exceções raras, com requisitos rigorosos — a regra é a estabilidade. Quem consulta o processo e vê a expressão pode, em condições normais, tratar a decisão como palavra final do Judiciário sobre aquele conflito, restando apenas a etapa de cumprir o que ali ficou determinado.