Usucapião especial urbana de imóvel de até 250 m²
Duzentos e cinquenta metros quadrados é o teto de área que a Constituição estabeleceu para a modalidade de usucapião mais protetiva do sistema, criada para garantir moradia a quem não tem outro imóvel. Diferente das modalidades do Código Civil, essa não exige justo título nem boa-fé: basta morar no local pelo prazo mínimo, sem ser dono de nenhum outro bem urbano ou rural.
Os requisitos do art. 183 da Constituição
A posse deve durar cinco anos ininterruptos e sem oposição, a área não pode ultrapassar 250 metros quadrados, e o possuidor precisa utilizar o imóvel para moradia própria ou de sua família. O requisito que mais gera dúvida é a vedação: quem já é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ainda que pequeno ou distante, perde o direito a essa modalidade específica.
O Estatuto da Cidade e o reforço do instituto
A Lei 10.257/2001 regulamentou a política urbana prevista na Constituição e reafirmou o instituto no plano infraconstitucional, tratando também da usucapião coletiva, cabível quando não é possível identificar individualmente a área ocupada por cada morador em núcleos urbanos informais consolidados, como ocorre em muitas ocupações antigas de baixa renda.
Por que o benefício não se repete
A Constituição veda que a mesma pessoa utilize essa modalidade mais de uma vez. Quem já obteve o reconhecimento de usucapião especial urbana em algum momento da vida não pode recorrer novamente a ela para outro imóvel, ainda que preencha todos os demais requisitos.
Quando a área ultrapassa o limite
Se o imóvel ocupado tiver metragem superior a 250 metros quadrados, essa modalidade não se aplica, mas nada impede que o possuidor busque a usucapião extraordinária ou a ordinária, cujos prazos são mais longos, mas não exigem limite de área nem a condição de não ter outro imóvel.
Perguntas frequentes
Casal separado pode pedir usucapião especial urbana em conjunto?
Sim; o título de domínio pode ser conferido ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil, desde que preenchidos os demais requisitos da modalidade.
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