O que é o direito real de laje e por que ele criou um novo tipo de propriedade
É comum, em bairros populares, uma casa crescer para cima em etapas: primeiro o térreo, depois um filho constrói um segundo andar independente para morar, com entrada própria. Até 2017, essa segunda unidade não tinha existência jurídica autônoma — era só uma parte da mesma casa, sem matrícula própria. O direito real de laje mudou isso.
O que diz o art. 1.510-A do Código Civil
O art. 1.510-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.465/2017, permite que o proprietário de uma construção-base ceda a superfície superior ou inferior dela para que o titular da laje mantenha unidade distinta da originalmente construída sobre o solo. O §1º explica que esse direito real recai sobre o espaço aéreo ou o subsolo, tomado em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma — sem abranger as demais áreas edificadas que pertencem ao dono da construção-base.
Matrícula própria, mas sem fração ideal do terreno
O §3º do art. 1.510-A garante ao titular da laje o direito de usar, gozar e dispor de sua unidade, constituída em matrícula própria — o que abre a porta para vender, financiar ou deixar em herança aquele espaço como um imóvel independente. O §4º, porém, deixa claro que a instituição do direito de laje não atribui fração ideal do terreno ao titular da laje, nem participação proporcional nas áreas já edificadas: ele é dono da sua unidade específica, não sócio do terreno inteiro.
Encargos próprios e a possibilidade de lajes sucessivas
O §2º atribui ao titular da laje a responsabilidade pelos encargos e tributos que incidem sobre a sua unidade, separando definitivamente essa conta da do dono da construção-base. O §6º ainda permite que o próprio titular da laje ceda a superfície de sua construção para instituir uma nova laje sucessiva, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes já existentes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas do Município — o que, na prática, permite empilhar unidades autônomas, uma sobre a outra, com segurança jurídica registral.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.