Até quando pago aluguel depois que devolvo o imóvel?

A entrega das chaves como marco final da obrigação de pagar

A obrigação de pagar aluguel se encerra, em regra, no momento em que o inquilino devolve efetivamente o imóvel ao locador, formalizada pela entrega das chaves. Não basta ter concluído a mudança física dos móveis: enquanto as chaves permanecerem com o inquilino, a posse do imóvel continua sendo dele, e o aluguel segue sendo devido, mesmo que o espaço já esteja vazio.

Avarias não autorizam condicionar o recebimento das chaves

O STJ decidiu no REsp 2.220.656 que o fim da locação por prazo indeterminado não pode ser impedido pela exigência de concordância com laudo de vistoria. Eventuais danos devem ser discutidos em via própria. Assim, o locador pode receber as chaves com ressalva e cobrar o que provar, mas não deve usar a entrega como instrumento para obter confissão de divida.

A conclusão depende de devolução regular. O locatário deve cumprir o aviso aplicável, desocupar o bem e provar a oferta das chaves; abandonar o imóvel ou apenas informar que saiu não produz a mesma segurança jurídica.

Saída física, devolução e multa não são a mesma coisa

Se o locatário apenas retira os moveis, mas conserva as chaves e não oferece a devolução regular, a posse não foi retransmitida e os alugueis podem continuar. A situação muda quando as chaves são efetivamente entregues ou quando o locador as recusa injustificadamente e a devolução e formalizada pela via adequada.

Em contrato por prazo determinado, a saída antecipada pode gerar a multa proporcional do artigo 4º. Isso não significa cobrar, ao mesmo tempo e pelo mesmo período, todos os alugueis futuros como se a posse permanecesse com o locatário. Aluguel corrente, multa de rescisão e reparação de danos são verbas distintas e precisam ser discriminadas.

Como documentar a data exata da devolução

Formalizar a entrega das chaves com recibo assinado, mensagem confirmando a data e o horário, ou termo de vistoria de saída assinado por ambas as partes evita discussão futura sobre até quando o aluguel foi efetivamente devido. Quando o locador se recusa a formalizar esse recebimento, buscar orientação sobre a consignação judicial das chaves ajuda a fixar com segurança essa data final.

Quando vale contestar cobrança de aluguel após a saída

Se a imobiliária continua cobrando aluguel referente a período posterior à entrega comprovada das chaves, reunir o comprovante dessa entrega e submeter o caso a um advogado particular, com envio digital da documentação por WhatsApp, ajuda a formalizar a contestação e evitar que uma cobrança indevida avance para negativação ou cobrança judicial.