Inadimplente pode votar em assembleia? O que a lei prevê
Chegar à assembleia com cotas em atraso e descobrir que não pode votar surpreende muita gente, especialmente porque essa restrição é bem diferente da vedação de uso de áreas comuns, que costuma ser considerada abusiva.
A suspensão do voto como consequência específica da mora
O artigo 1.335, inciso III, do Código Civil condiciona o direito de voto do condômino à quitação de seus débitos, estabelecendo que o inadimplente não tem direito de participar das votações nas assembleias, salvo se convocadas exclusivamente para tratar de assuntos de interesse comum de segurança ou saúde da edificação.
Por que essa restrição é diferente da vedação de áreas comuns
Enquanto restringir o acesso a áreas comuns costuma ser tratado como sanção não prevista em lei, a suspensão do voto está expressamente autorizada pelo próprio Código Civil, o que muda completamente a análise jurídica: aqui existe base legal específica, não criação de penalidade paralela pelo condomínio.
O que o inadimplente ainda pode fazer na assembleia
A suspensão atinge o voto, não a presença: o condômino em débito pode comparecer, se manifestar, apresentar sua posição e até contar para fins de verificação de quórum de instalação em alguns casos, dependendo de como a convenção trata o tema, mas sua manifestação não é computada na contagem de votos favoráveis ou contrários à deliberação.
A exceção para assuntos de segurança e saúde
Mesmo inadimplente, o condômino recupera o direito de voto quando a assembleia trata exclusivamente de temas ligados à segurança da edificação ou à saúde dos moradores — por exemplo, obra emergencial que evite risco de desabamento —, já que a lei entende que esses interesses não podem ficar sujeitos à situação financeira individual de cada condômino.
Perguntas frequentes
Basta pagar uma parcela para recuperar o direito de voto imediatamente?
A regularização integral da situação de mora costuma ser o parâmetro considerado; pagamento parcial que não quite o débito pendente tende a não restabelecer o direito de voto na assembleia em curso.
O condômino inadimplente pode ser eleito síndico?
A convenção de cada condomínio pode prever restrições específicas para a candidatura a síndico, mas a vedação legal explícita do Código Civil trata do direito de voto nas deliberações, não da elegibilidade em si, que depende do que a própria convenção dispuser.
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