O que é a REURB e como ela regulariza um bairro inteiro
REURB é a sigla de Regularização Fundiária Urbana, o procedimento criado pela Lei 13.465/2017 para transformar ocupações consolidadas em propriedade registrada. Ela nasceu para resolver um problema antigo: bairros inteiros que existem de fato há décadas, com casas, ruas e comércio, mas sem nenhum título que os moradores possam levar ao cartório. Em vez de tratar cada lote isoladamente, a REURB olha o núcleo urbano informal como um todo e organiza um projeto único que termina em matrícula individual para cada unidade. O procedimento é conduzido pelo poder público municipal, que aprova o projeto de regularização, mas pode ser provocado pelos próprios moradores, por associações de bairro ou até pelo Ministério Público.
REURB-S e REURB-E: as duas portas da Lei 13.465
O art. 13 da Lei 13.465/2017 divide a REURB em duas modalidades. A REURB-S é destinada à população de baixa renda, com gratuidade de custas e emolumentos cartorários. A REURB-E se aplica a ocupações que não se enquadram nesse perfil social, e nesse caso os custos do projeto, das obras de infraestrutura e do registro ficam por conta dos próprios interessados ou de quem tiver dado causa à ocupação irregular.
A escolha da modalidade não é do morador isoladamente: ela decorre da classificação da área feita pelo município, com base em critérios de renda e de origem da ocupação. Um mesmo núcleo pode até combinar as duas modalidades, dependendo da situação de cada família.
Os títulos que a REURB entrega no final
A REURB não cria um título único. Dependendo da situação fática de cada lote, o processo pode resultar em legitimação fundiária, legitimação de posse, usucapião, concessão de uso especial para fins de moradia ou até desapropriação seguida de alienação aos ocupantes. A legitimação fundiária é o instrumento mais usado: ela reconhece a aquisição originária do imóvel a quem já detinha a posse como se dono fosse, sem exigir prova de prazo de posse contínua.
Esses títulos são registrados na matrícula aberta especificamente para a REURB, com base na certidão de regularização fundiária expedida ao final do processo administrativo.
Do requerimento ao registro: as etapas do processo
O processo começa com o requerimento de instauração, segue para o levantamento topográfico e social da área, aprovação do projeto de regularização fundiária pelo município e culmina na expedição da certidão de regularização fundiária, o documento que autoriza o oficial de registro de imóveis a abrir as matrículas individuais. Cada etapa depende de análise técnica e não tem prazo legal fixo uniforme, porque varia conforme a complexidade do núcleo urbano informal.
Perguntas frequentes
A REURB serve para área rural?
Não. A Lei 13.465/2017 disciplina a regularização fundiária urbana; imóveis rurais seguem outros instrumentos, como o georreferenciamento e o cadastro no INCRA.
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