REURB-E: por que o custo da regularização recai sobre o próprio morador
Diferente da REURB-S, a REURB-E não conta com gratuidade legal. Moradores de loteamentos de classe média ou de ocupações que não se enquadram no perfil de baixa renda costumam descobrir, ao procurar a prefeitura, que terão de arcar com o levantamento topográfico, o projeto de regularização e os emolumentos do cartório de registro de imóveis. Essa cobrança tem base legal e um motivo prático: sem recursos públicos destinados àquele núcleo, o processo só avança se alguém custeia.
O que o art. 13, II, da Lei 13.465/2017 estabelece
O dispositivo classifica como REURB-E a regularização aplicável a núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como de baixa renda, na forma de regulamento municipal. Nessa modalidade, a lei não estende a gratuidade prevista para a REURB-S, e o custeio do projeto técnico, das obras de infraestrutura eventualmente exigidas e dos atos de registro fica a cargo dos próprios beneficiários ou de quem tiver dado causa à implantação irregular do parcelamento, como o loteador original.
Como o rateio costuma funcionar na prática
Não existe uma fórmula legal única de rateio: o valor total do processo é dividido entre os beneficiários geralmente na proporção da área ou da fração ideal de cada lote, conforme definido no projeto de regularização aprovado pelo município. Isso significa que, antes de aderir, vale pedir ao poder público ou à comissão de moradores a planilha de custos e o critério de divisão, porque divergências sobre quem paga mais costumam travar processos coletivos por anos.
Quando vale discutir a cobrança
Nem todo custo apresentado é devido pelo morador. Se o loteamento foi implantado por um incorporador identificável que descumpriu obrigações urbanísticas, a responsabilidade pelo custeio pode recair sobre ele, e não sobre quem apenas comprou o lote de boa-fé. Situações assim, em que há um responsável identificável pela irregularidade original, costumam exigir análise caso a caso do contrato de compra e da cadeia de responsabilidade, e um advogado que atenda o processo à distância, por WhatsApp e com procuração eletrônica, consegue reunir esse histórico documental sem exigir deslocamento do morador até um escritório físico.
Perguntas frequentes
Posso me recusar a pagar o rateio da REURB-E?
Recusar sem fundamento pode atrasar sua titulação individual; o caminho é questionar o critério ou o valor perante o órgão condutor do processo, e não simplesmente deixar de contribuir.
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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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