O que interrompe o prazo de posse necessário para a usucapião

A extensão das regras de prescrição pelo art. 1.244

O art. 1.244 do Código Civil determina que se aplicam ao possuidor as mesmas causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição do devedor, e que essas regras valem também para a usucapião — tecnicamente chamada de prescrição aquisitiva, em contraposição à prescrição extintiva que atinge dívidas e pretensões. Isso significa que a usucapião não segue um regime próprio de interrupção, mas empresta o regime geral do Código Civil.

Quais atos interrompem a contagem, segundo o art. 202

O art. 202 lista as hipóteses de interrupção: despacho do juiz que ordena a citação, desde que promovida no prazo legal; protesto judicial; protesto cambial; apresentação do título em juízo de inventário ou concurso de credores; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Transportando para a usucapião, o ato mais comum é a citação do possuidor em ação de reintegração de posse ou reivindicatória movida pelo proprietário, desde que promovida dentro do prazo processual cabível.

Um ponto técnico importante: a interrupção da prescrição, segundo o próprio art. 202, só pode ocorrer uma vez. Depois de interrompida por um desses atos, o prazo recomeça do zero a partir do último ato que a interrompeu — não é somado ao tempo anterior.

O que não interrompe: simples notificação extrajudicial ou reclamação verbal

Uma carta, notificação extrajudicial informal ou reclamação verbal do proprietário, sem desdobramento judicial, em regra não interrompe a contagem da usucapião, porque a lei exige atos com eficácia processual reconhecida, como a citação válida. Proprietários que apenas reclamam, sem ajuizar ação dentro de prazo razoável, correm o risco de ver o prazo da usucapião se completar sem qualquer interrupção efetiva.

Um exemplo prático

Um possuidor está no décimo terceiro ano de posse mansa e pacífica, faltando dois anos para completar o prazo de usucapião extraordinária. O proprietário ajuíza ação reivindicatória e o possuidor é validamente citado nesse mesmo ano. A partir da citação, a contagem anterior deixa de valer para fins de usucapião: se o possuidor continuar na posse após a ação (o que depende do resultado do próprio processo), qualquer nova contagem começaria do zero. Avaliar se uma citação recebida realmente interrompeu o prazo, ou se teve algum vício capaz de afastar esse efeito, é análise técnica que compensa discutir com um advogado, inclusive remotamente, antes de tomar qualquer decisão sobre o andamento do processo.