Ex-funcionário levou o código-fonte e lançou sistema concorrente

Duas frentes jurídicas: direito autoral e concorrência desleal

A cópia não autorizada da expressão do programa pode violar a Lei 9.609/1998. Em paralelo, o art. 195, XI, da LPI pune divulgar, explorar ou utilizar, sem autorização, conhecimento, informação ou dado confidencial obtido por relação contratual ou empregatícia, mesmo depois do fim do vínculo. A regra não transforma experiência profissional, habilidade geral nem informação pública em segredo: é preciso identificar qual material era confidencial e como foi obtido e utilizado.

Produção antecipada de prova: por que agir rápido

Quando há indícios concretos, a produção antecipada de prova pode permitir perícia judicial antes que logs, versões e repositórios mudem. O art. 13 trata de vistoria e apreensão das cópias, versões e derivações infratoras; qualquer extração forense ou acesso a equipamento precisa de delimitação judicial proporcional, sem leitura do dispositivo como autorização genérica para apreender toda a infraestrutura. Antes de pedir a medida, a empresa deve preservar seus próprios logs de acesso, versões e contratos de forma íntegra.

O que uma comparação técnica precisa separar

A perícia não deve se limitar a contar linhas idênticas. Ela registra versões, linguagem, dependências, datas de commit e elementos que possam ter origem comum legítima. Depois separa código expressivo de APIs, padrões, nomes impostos por framework e soluções ditadas pela função. Para a frente de confidencialidade, identifica qual repositório ou documento tinha acesso controlado, quem o recebeu e se o produto concorrente incorporou informação que não era pública nem evidente para um técnico. Essa separação reduz tanto falso positivo contra desenvolvimento independente quanto falso negativo provocado por simples renomeação de variáveis.

O que reduz a força do caso

Nem toda semelhança configura violação. Se o ex-funcionário desenvolveu o sistema concorrente com tecnologia, arquitetura e código próprios, apenas atendendo a um mercado parecido ou reproduzindo funcionalidades genéricas do setor, isso está dentro do que a lei permite — lembrando que a proteção autoral do software recai sobre a expressão do código, não sobre a função ou a ideia. Empresas que não tinham contrato de confidencialidade, cláusula de não concorrência ou política clara de propriedade intelectual com o ex-colaborador também enfrentam mais dificuldade para caracterizar o desvio de informação confidencial, já que a lei exige que o dado tenha caráter sigiloso e não seja de conhecimento público ou evidente para um técnico da área.

Por isso, quanto mais a empresa documentou, durante o vínculo, o acesso do funcionário ao código-fonte e a existência de acordo de confidencialidade, mais sólida fica a posição em uma eventual disputa.

Como conduzir o caso na prática

Preservam-se os logs do repositório, contratos, regras de confidencialidade, versões históricas e características observáveis do sistema concorrente sem invadir conta ou dispositivo alheio. A análise jurídica então separa: possível reprodução de código; uso de informação confidencial; e mera concorrência por funcionalidades comuns. Exemplo hipotético: acesso ao repositório na véspera do desligamento é indício, não prova automática de cópia; ganha sentido quando confrontado com perícia, cronologia e conteúdo efetivamente levado.