Titular da marca pode impedir importação de produto original?

O art. 132, III, protege circulação interna consentida

A LPI impede o titular de barrar livre circulação de produto colocado no mercado interno por ele ou por terceiro com consentimento, ressalvas legais. A regra esgota o direito marcário sobre aquele exemplar no território nacional. Ela não adota exaustão mundial automática.

Assim, comprar no varejo estrangeiro e importar para revenda não equivale a comprar lote já introduzido legitimamente no Brasil. Importação para uso próprio, bagagem, comércio em escala e operação aduaneira também têm contextos distintos; a página trata da oposição marcária, não libera tributos ou requisitos regulatórios.

O STJ exige atenção ao consentimento

No REsp 1.249.718/CE, a Terceira Turma afirmou que produto original importado sem consentimento pode ser barrado, porque a exaustão ocorre com ingresso consentido no mercado nacional. O mesmo julgamento considerou situação de longa prática tolerada e contratos com produtor ou autorizado, reconhecendo efeitos do consentimento e da conduta posterior.

Isso não cria licença eterna para qualquer importador. Consentimento deve ser provado para a cadeia e período; oposição superveniente, livre concorrência e confiança exigem exame dos fatos. Não cite o precedente apenas pela palavra “original”.

Documentos que mostram a cadeia legítima

Reúna invoices, contratos, identificação do exportador, autorização de distribuição, números de lote, certificados, pagamentos e comunicações do titular. Compare titulares da marca no exterior e no Brasil e relações societárias. Autenticidade pode ser confirmada por serial e embalagem, mas consentimento para mercado nacional é questão adicional.

Se o titular tolerou operações anteriores, preserve desembaraços, mensagens e fornecimento direto. Silêncio isolado diante de uma remessa desconhecida é argumento fraco; atuação prolongada e consciente pode ter peso diferente.

Retenção aduaneira exige resposta no procedimento correto

Identifique se o bloqueio veio de fiscalização aduaneira, medida judicial, transportador ou denúncia em marketplace. Cada frente possui prazo e autoridade. Peça auto, termo de retenção, fundamento e identificação dos produtos. Não destrua etiquetas nem altere lotes para “provar originalidade”.

Apresente documentos pelo canal oficial e acompanhe eventual prazo para manifestação. Garantia ou depósito só devem ser feitos por orientação formal. Um acordo de distribuição estrangeiro não substitui licença sanitária, homologação ou certificação exigida no Brasil.

Revenda também precisa evitar associação enganosa

Mesmo com importação lícita, o revendedor não deve afirmar que é distribuidor oficial se não for. Pode usar a marca para identificar produto genuíno dentro de práticas leais, sem redesenhar loja para parecer canal do titular. Garantia legal, assistência e informação de origem precisam ser claras ao consumidor.

Alterar embalagem, remover códigos ou combinar produto com serviço próprio pode gerar questões além da exaustão. O titular pode agir contra deterioração, falsificação ou apresentação que atinja a função da marca.

Estratégia antes de processar

Notifique o titular com cadeia e pedido específico de liberação; peça que indique dúvida de autenticidade ou consentimento. Se houver urgência por armazenagem ou perecimento, documente custos. Um advogado de propriedade industrial e comércio exterior pode revisar remotamente contratos e retenção e avaliar tutela, sem prometer desembaraço.

A ação deve escolher réu e competência conforme a origem do bloqueio. Contra o INPI, temas de registro seguem Justiça Federal; disputa privada de circulação pode ter outro foro. STJ Tema 950 impede generalização de competência apenas pela presença da marca.

Calcule ainda armazenagem, demurrage, deterioração e prazo de devolução ao exportador. Esses custos não provam que a importação era autorizada, mas justificam tratamento urgente. Mitigue o prejuízo quando possível e peça instruções escritas antes de abandonar ou reexportar a carga. Uma decisão logística irreversível sem preservar amostras e documentos pode dificultar a prova posterior.