Proteja o nome do seu curso, mentoria ou método com marca registrada

O que a lei autoral não protege no seu método

O art. 8º, inciso I, da Lei 9.610/1998 é direto: não são objeto de proteção como direitos autorais as ideias, os procedimentos normativos, os sistemas, os métodos, os projetos ou os conceitos matemáticos como tais. Isso significa que a sequência de passos do seu método pode ser replicada por outra pessoa sem violar direito autoral algum, desde que ela não copie literalmente os seus vídeos, textos ou slides. O que a lei protege é a expressão específica que você deu ao método: a forma exata das aulas, os exercícios redigidos por você, o roteiro das explicações.

O que fica automaticamente protegido desde a criação

Vídeo-aula, apostila, slide, roteiro de mentoria: tudo isso é obra intelectual protegida pela Lei 9.610/1998 desde o momento em que é criada, sem exigir registro em cartório ou em qualquer órgão para existir. O registro em entidades como a Biblioteca Nacional serve como prova de data e autoria em caso de disputa, mas não é condição para a proteção nascer. Por isso, quando alguém copia trechos inteiros do seu material — não só a ideia do método, mas a redação, os exemplos, a ordem exata dos slides —, a base para agir já existe, independentemente de qualquer cadastro prévio.

Registrando o nome do curso como marca

O nome do curso, mentoria ou método só se torna oponível a concorrentes que usem termo idêntico ou parecido se virar marca registrada no INPI — e aqui entra outro limite da lei: pelo art. 124, inciso VI, da Lei 9.279/1996, sinal genérico, necessário ou simplesmente descritivo do produto ou serviço não é registrável, salvo quando revestido de suficiente forma distintiva. Um nome puramente descritivo do tema, sem elemento próprio, dificilmente passa; um nome próprio e distintivo, ainda que sugira o tema, tem chance real de registro.

• Escolha um nome distintivo, não apenas descritivo do tema do curso
• Pesquise anterioridade na busca pública do INPI antes de divulgar o nome
• Defina a classe correta, em geral a de serviços de educação e treinamento
• Protocole o pedido e acompanhe o prazo de oposição de terceiros
• Só depois da concessão o nome vale como exclusividade oponível a concorrentes

Quando copiar o método de outra pessoa não é ilegal

Assistir a um curso, aprender uma metodologia e aplicar a mesma lógica de ensino em conteúdo próprio, com palavras e materiais originais, não configura violação de direito autoral nem de marca, ainda que o resultado final pareça semelhante em estrutura. A linha se rompe quando há cópia literal de texto, roteiro ou material, ou quando o nome do novo curso é escolhido deliberadamente parecido com uma marca já registrada, buscando confusão com o produto original.

Formalizar essa distinção — o que é ideia livre e o que é expressão protegida, e se vale a pena registrar o nome como marca — costuma ser tarefa de advogado de marcas, resolvida por e-mail e chamada de vídeo, do primeiro contato ao protocolo do pedido no INPI.