Concorrente denunciou sua loja por marca sem ter registro? Saiba agir

Denúncia sem registro não é exercício regular de direito

A Lei 9.279/1996 reserva o uso do canal de propriedade intelectual de um marketplace a quem tem, de fato, um direito de marca a proteger. Quando não há registro concedido, nem pedido em nome do denunciante, servir-se do formulário de denúncia para tirar do ar o concorrente ultrapassa a fronteira do exercício regular de um direito — e é justamente essa fronteira que o art. 187 do Código Civil marca: comete ato ilícito quem, ao exercer um direito, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes. Aqui, o direito invocado pelo concorrente nem existe de fato; a denúncia funciona como alegação vazia, feita para gerar dano comercial imediato.

Como provar que a denúncia foi um golpe comercial

Reúna a certidão ou o extrato de busca do INPI mostrando ausência de registro, ou registro em classe totalmente distinta da mercadoria denunciada — isso, sozinho, já derruba a legitimidade da denúncia. Junte também prints do próprio catálogo do denunciante, para demonstrar que ele vende artigo concorrente sem exclusividade alguma sobre o termo usado.

A cronologia ajuda bastante: se a denúncia chegou dias depois de uma queda de preço, um lançamento ou uma campanha que tirou vendas do concorrente, essa coincidência de datas reforça a tese de represália.

Reparação de danos por concorrência desleal

Passado o vexame da remoção, o prejuízo se mede em vendas perdidas, posição de busca zerada e avaliações que pararam de entrar. O art. 209 da Lei 9.279/1996 assegura ao prejudicado o direito de haver perdas e danos por atos de concorrência desleal que tendam a prejudicar a reputação ou os negócios alheios — e uma denúncia falsa, feita para tirar anúncios do ar, encaixa-se nessa hipótese, ainda que não exista o registro de marca que o denunciante alegou ter. Os lucros cessantes podem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado, comparando o histórico de vendas antes e depois da remoção, semana a semana, para isolar o efeito da remoção de outras variações sazonais do próprio negócio.

Quando a denúncia, mesmo de concorrente, tem fundamento

Vale checar os dois lados antes de tratar toda denúncia de concorrente como má-fé: se ele detém registro concedido para o mesmo tipo de produto e o seu anúncio realmente reproduz o sinal registrado, a denúncia é legítima — a rivalidade comercial entre as partes não invalida um direito de marca real. A diferença entre concorrência dura e denúncia abusiva está na existência, ou não, do registro e na correspondência entre a marca protegida e o que foi denunciado.

Se o mesmo concorrente denunciar de novo

Concorrente disposto a abusar do canal de denúncia raramente para na primeira tentativa. Documente cada episódio — data, anúncios afetados, resposta da plataforma — porque um histórico de denúncias repetidas, sem registro de marca em nenhuma delas, é a prova mais forte de padrão de má-fé, tanto para a plataforma reforçar a proteção da sua conta quanto para o Judiciário, caso a reparação de danos venha a ser discutida em juízo. Vale também formalizar, junto ao suporte da própria plataforma, um pedido de atenção redobrada a denúncias futuras vindas daquele mesmo concorrente.

Notificação, reconsideração e, se preciso, ação judicial

O pedido de reconsideração dentro da plataforma deve vir instruído com a certidão do INPI e o histórico de vendas; isso costuma bastar para reverter remoções feitas por engano ou má-fé evidente. Se a loja concorrente insistir, uma notificação extrajudicial exigindo a retirada da denúncia, com prazo de resposta, cria prova do abuso para uma eventual ação de reparação de danos.

Levantar essa reparação com precisão — provas, cálculo de lucros cessantes, nexo entre a denúncia e a queda nas vendas — costuma exigir a montagem de um advogado; muitos escritórios de marcas conduzem esse tipo de caso à distância, recebendo prints, notas fiscais e procuração assinada eletronicamente.