Vendendo sua loja virtual? Veja como ceder a marca corretamente

A cessão de marca é ato formal, não consequência automática da venda

O pedido de registro e o próprio registro concedido podem ser cedidos, diz o art. 134 da Lei 9.279/1996, desde que o cessionário cumpra os requisitos legais para requerer aquele registro — ou seja, precisa ser pessoa apta a ser titular de marca, normalmente uma empresa em atividade compatível com o segmento. Isso caminha ao lado do art. 130, que garante ao titular o direito de ceder o registro, de licenciar o uso e de zelar pela integridade da marca: são faculdades do titular, mas nenhuma delas se exerce por presunção — a cessão precisa constar expressamente do contrato de venda do negócio e, depois, ser levada ao INPI para anotação, sob pena de o comprador não conseguir opor a marca a terceiros.

O passo a passo da transferência formal

Depois de fechado o preço e as condições gerais da venda, a cessão de marca segue um trâmite próprio, separado da transferência do domínio ou das redes sociais.

• Inclua cláusula específica de cessão de marca no contrato de compra e venda do negócio
• Reúna número do registro, classe protegida e situação atual no INPI
• Protocole a petição de anotação de cessão diretamente no sistema do INPI
• Aguarde a publicação da anotação na Revista da Propriedade Industrial
• Só depois da publicação a cessão produz efeitos plenos perante terceiros

A cláusula de não concorrência que a lei já prevê

Um detalhe que muito vendedor de e-commerce desconhece: mesmo sem cláusula escrita nesse sentido, o art. 1.147 do Código Civil já proíbe o vendedor de um estabelecimento de fazer concorrência ao comprador nos cinco anos seguintes à transferência, salvo autorização expressa em contrário. Isso importa diretamente para quem vende uma loja virtual e pretende abrir outro negócio parecido logo depois: sem cláusula liberando expressamente essa concorrência, abrir um novo site no mesmo nicho, usando know-how e fornecedores do negócio vendido, pode ser contestado pelo comprador com base nesse mesmo artigo.

O que não se transfere junto com a marca

Nem tudo acompanha a marca automaticamente. Contratos de caráter pessoal do vendedor, como parcerias fechadas em nome dele e não do negócio, seguem fora da cessão salvo previsão contrária, embora o art. 1.148 do Código Civil presuma a sub-rogação do comprador nos contratos ligados à exploração do estabelecimento, quando não tiverem caráter pessoal. Dívidas tributárias e trabalhistas anteriores merecem due diligence própria antes da assinatura — a cessão de marca resolve a propriedade do nome, não isenta o comprador de responsabilidades que a lei atribui a quem sucede um negócio.

Formalizando com segurança

Redigir a cláusula de cessão, calcular o prazo de não concorrência que interessa às duas partes e conduzir a petição de anotação no INPI é trabalho que um advogado de marcas costuma revisar de ponta a ponta antes da assinatura — muitos escritórios recebem contrato, documentos societários e procuração inteiramente pela internet, sem exigir reunião presencial de vendedor ou comprador.