COE apresentado como renda fixa: entenda a diferença que ninguém explicou

Por que COE não é renda fixa

Um COE combina, internamente, um instrumento de renda fixa com um derivativo atrelado a algum indexador de risco; o retorno final pode ser zero, ou até negativo em algumas modalidades sem capital protegido, dependendo do comportamento desse indexador.

Chamar o produto de 'renda fixa' na publicidade, sem explicar essa estrutura, distorce a percepção do risco real e da liquidez, que costuma ser bem menor do que a de um CDB comum.

Publicidade enganosa e o artigo 37 do CDC

Anúncio ou material de venda capaz de induzir o consumidor a erro sobre a natureza e o risco do produto se enquadra na vedação à publicidade enganosa: o problema não é vender COE, é vendê-lo como se fosse equivalente a um CDB ou ao Tesouro Direto sem esclarecer a diferença de risco e liquidez.

O elo com o dever de adequação ao perfil

Além da publicidade, a Resolução CVM 30/2021 exige que o produto seja compatível com o perfil do cliente; investidor conservador que jamais teria aceitado exposição a derivativos, se soubesse do que se tratava, tem argumento tanto de venda enganosa quanto de inadequação ao perfil.

Provas que sustentam o caso

Print da tela ou do material de oferta usando a expressão 'renda fixa', a lâmina de informações essenciais do COE (nem sempre lida, mas frequentemente omitida na explicação verbal), o extrato com o resultado da aplicação e o histórico de perfil de risco do cliente.

Como buscar reparação

Reclamação formal à corretora relatando a divergência entre o que foi informado e a natureza real do produto, reclamação na CVM, e ação de indenização pela perda decorrente da venda enganosa, no juizado especial cível ou na Justiça comum conforme o valor envolvido.

Quando não há venda enganosa a discutir

Se a lâmina do produto e o termo de ciência de risco foram assinados com explicação clara da estrutura, mesmo que o investidor não tenha entendido bem, e o material de divulgação usava a nomenclatura correta ('estruturada', 'COE'), o argumento de publicidade enganosa perde consistência.

Quando a lâmina só é lida depois da perda

Um investidor recebeu, por mensagem de um assessor, a indicação de um 'produto de renda fixa com proteção', que na verdade era um COE atrelado à variação de uma moeda estrangeira, sem capital protegido em um dos cenários. Após perda de parte do capital investido, ele reúne o print da mensagem original, a lâmina do produto e o extrato de resultado, demonstrando que a expressão usada na venda não correspondia à real natureza do produto. Se a corretora insistir que a informação prestada era suficiente, buscar um advogado para analisar a lâmina do produto e o material de venda, com atendimento por WhatsApp e assinatura eletrônica de documentos, ajuda a formalizar o pedido de reparação sem burocracia presencial.

O prazo para contestar a venda enganosa

No tocante ao prazo, o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor concede cinco anos para pleitear a indenização, um período que começa a fluir quando o investidor identifica a divergência entre o que foi vendido e o que o produto realmente era.

Muitas vezes essa percepção só acontece no vencimento do COE, quando o resultado final decepciona e o investidor, buscando entender o motivo, descobre que a estrutura era bem diferente da renda fixa que lhe foi apresentada; o prazo corre a partir desse momento de descoberta, não da data da compra original.