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Proposta de Afetação no Recurso Especial 1.995.213, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

Por , OAB/RJ 227191 · Revisão: Rafael Toledo em · 3 fontes oficiais verificadas

O ProAfR no REsp 1.995.213 foi julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2023, sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de proposta de afetação, associação de moradores e cobrança de taxa. Esta página transcreve o texto oficial do ProAfR no REsp 1.995.213 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia.

A fundamentação do ProAfR no REsp 1.995.213, no texto oficial da ementa

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A questão controvertida consiste em definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família. 2. Determinação de suspensão de processos em todo território nacional. 3.Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015.RELATÓRIO” A transcrição é literal e vem do espelho 000837925, publicado pelo tribunal em 20 de março de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

Os dispositivos legais em que o ProAfR no REsp 1.995.213 se apoia

A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são art. 987, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e art. 1.037 do Código de Processo Civil de 2015. O art. 987, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 é o mais invocado deste julgado: 10 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 1.037 do Código de Processo Civil de 2015 aparece em 206 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento.

Onde o ProAfR no REsp 1.995.213 se situa no acervo medido

O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 2.472 deles da Segunda Seção. A relatoria de Marco Aurélio Bellizze responde por 2.888 deles, e em 3 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 987, § 2º do Código de Processo Civil de 2015. A decisão foi publicada em 20 de março de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa.

Perguntas frequentes

O ProAfR no REsp 1.995.213 foi julgado sob o rito dos repetitivos?

O espelho 000837925 associa este julgamento ao tema Tema Repetitivo 1183 Situação do tema: Afetado. Tese firmada em repetitivo orienta as instâncias ordinárias, e conferir o acórdão paradigma é parte do trabalho sobre proposta de afetação.

Que artigo de lei sustenta o ProAfR no REsp 1.995.213?

O art. 987, § 2º do Código de Processo Civil de 2015, presente em 10 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000837925, e não de leitura interpretativa do texto.

Esta página substitui a leitura do ProAfR no REsp 1.995.213 ou a consulta a advogado?

Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Segunda Seção, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000837925 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de proposta de afetação em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais.

Proveniência

Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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