O que é privacy by design e onde a LGPD exige essa prática
Adicionar um aviso de privacidade depois que o sistema já está pronto é diferente de desenhar o sistema para coletar só o dado necessário desde a primeira versão do projeto. Essa segunda abordagem tem nome técnico — privacy by design — e não é apenas boa prática de mercado: encontra respaldo direto no texto da LGPD.
A base no art. 46
O artigo exige que os agentes de tratamento adotem medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. O §2º do artigo reforça que essas medidas devem ser observadas desde a fase de concepção do produto ou serviço até a sua execução — é esse trecho que fundamenta juridicamente o conceito de privacy by design.
O que muda em relação a uma medida de segurança pontual
Colocar uma senha forte num banco de dados já pronto é medida de segurança; decidir, antes de programar a tela de cadastro, que o formulário só vai pedir e-mail e telefone — não CPF, não data de nascimento completa — porque a finalidade do produto não exige mais do que isso, é privacy by design. A diferença está no momento da decisão: antes ou depois de o sistema existir.
Quando a ausência de design vira tratamento irregular
O art. 44 considera irregular o tratamento que deixa de fornecer a segurança que o titular pode legitimamente esperar, levando em conta as circunstâncias relevantes, entre elas o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Um sistema que nunca pensou em privacidade desde a concepção tende a coletar dado em excesso e a armazenar sem critério — exatamente o padrão que esse artigo trata como falha jurídica, não apenas técnica.
Privacidade por padrão, o outro lado do conceito
Ao lado do privacy by design, a prática de mercado reconhece a privacidade por padrão: as configurações iniciais de um produto devem vir ajustadas para o nível mais protetivo possível, deixando para o usuário a decisão consciente de abrir mão de privacidade, e não o contrário. Um aplicativo que já nasce compartilhando localização com terceiros por padrão, exigindo que o usuário garimpe um menu de configurações para desativar isso, contraria essa lógica, mesmo que tecnicamente ofereça a opção de desligar o compartilhamento.
Custo de corrigir depois é maior que projetar antes
Empresas que só pensam em privacidade depois de um incidente costumam enfrentar retrabalho de engenharia significativo — remover campo de coleta de um banco de dados já populado é mais custoso do que simplesmente não coletar esse campo desde o início. Esse argumento prático, e não apenas o jurídico, é o que tem levado equipes de produto a incorporar avaliação de privacidade já na fase de especificação de um novo sistema.
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