Recurso Especial 1.951.988, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
O REsp 1.951.988 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 10 de maio de 2022, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação de repetição de indébito, contrato de tv por assinatura e ponto extra. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.951.988 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia.
A fundamentação do REsp 1.951.988, no texto oficial da ementa
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos (art. 205 do CC/2002). 2. Recurso especial provido para que a restituição dos valores pagos a título de locação de equipamento adicional (ponto extra) e de taxas de licenciamento e segurança observe o prazo decenal de prescrição.” A transcrição é literal e vem do espelho 000815090, publicado pelo tribunal em 16 de maio de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.
O resultado do REsp 1.951.988, no dispositivo do acórdão
O resultado do REsp 1.951.988 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento.
Os dispositivos legais em que o REsp 1.951.988 se apoia
A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são art. 205 do Código Civil de 2002 e art. 206, § 3º do Código Civil de 2002. O art. 205 do Código Civil de 2002 é o mais invocado deste julgado: 600 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 206, § 3º do Código Civil de 2002 aparece em 339 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento.
O lastro de precedentes que o REsp 1.951.988 reúne
O REsp 1.951.988 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é relação contratual. Precedente citado mede o lastro que Antonio Carlos Ferreira reuniu, não tese vinculante.
Onde o REsp 1.951.988 se situa no acervo medido
O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de Antonio Carlos Ferreira responde por 3.732 deles, e em 27 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 205 do Código Civil de 2002. A decisão foi publicada em 16 de maio de 2022. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa.
Perguntas frequentes
O REsp 1.951.988 vale como precedente de observância obrigatória?
Não. O espelho 000815090 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 10 de maio de 2022, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre ação de repetição de indébito, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante.
Que artigo de lei sustenta o REsp 1.951.988?
O art. 205 do Código Civil de 2002, presente em 600 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000815090, e não de leitura interpretativa do texto.
Esta página substitui a leitura do REsp 1.951.988 ou a consulta a advogado?
Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000815090 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de ação de repetição de indébito em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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