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Recurso Especial 2.145.886, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Por , OAB/RJ 227191 · Revisão: Rafael Toledo em · 3 fontes oficiais verificadas

O REsp 2.145.886 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 17 de novembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito do consumidor, plano de saúde e medicamento de uso domiciliar. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.145.886 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia.

A fundamentação do REsp 2.145.886, no texto oficial da ementa

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que negou provimento à apelação em ação de obrigação de fazer e danos morais, mantendo a improcedência do pedido de cobertura de medicamento Somatropina para tratamento de deficiência do hormônio do crescimento (CID E23.0) em menor, sob o fundamento de que se trata de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS para cobertura obrigatória. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais, considerando que o medicamento não se enquadra nas exceções previstas no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, e na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que tratam de medicamentos de uso domiciliar de cobertura obrigatória. 3. O acórdão recorrido rejeitou a preliminar de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público no primeiro grau e, no mérito, concluiu pela licitude da negativa de cobertura do medicamento, afastando também o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer o medicamento Somatropina, de uso domiciliar, para tratamento de deficiência do hormônio do crescimento em menor, e se a negativa de cobertura caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. 6. O medicamento Somatropina não se enquadra nas exceções previstas no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, nem está incluído no rol da ANS para cobertura obrigatória, sendo lícita a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde. 7. A negativa de cobertura, por si só, não configura dano moral, especialmente quando amparada em cláusula contratual válida e em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. 8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Recurso não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 942646, publicado pelo tribunal em 24 de novembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

O resultado do REsp 2.145.886, no dispositivo do acórdão

O resultado do REsp 2.145.886 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento.

Os dispositivos legais em que o REsp 2.145.886 se apoia

A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são art. 10 da Lei 9.656/1998. O art. 10 da Lei 9.656/1998 é o mais invocado deste julgado: 328 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento.

Onde o REsp 2.145.886 se situa no acervo medido

O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Humberto Martins responde por 4.983 deles, e em 18 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 10 da Lei 9.656/1998. A decisão foi publicada em 24 de novembro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa.

Perguntas frequentes

O REsp 2.145.886 vale como precedente de observância obrigatória?

Não. O espelho 942646 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 17 de novembro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito do consumidor, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante.

Que artigo de lei sustenta o REsp 2.145.886?

O art. 10 da Lei 9.656/1998, presente em 328 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 942646, e não de leitura interpretativa do texto.

Esta página substitui a leitura do REsp 2.145.886 ou a consulta a advogado?

Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 942646 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito do consumidor em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais.

Proveniência

Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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