O que diz a Lei dos Planos de Saúde, a Lei 9.656
A Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, é o marco regulatório dos planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil. Antes dela, a relação entre consumidor e operadora era regida quase só pelo contrato, com ampla liberdade para excluir doenças e limitar internações. A lei mudou esse cenário ao fixar um piso de direitos que nenhum contrato pode reduzir. Ela se aplica integralmente aos chamados planos novos, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999. Os contratos anteriores, os planos antigos, continuam válidos sob suas regras próprias, mas seus titulares têm direito de migrar para um plano adaptado à lei, na forma do art. 35.
O plano-referência e a cobertura mínima do art. 10
O art. 10 criou o plano-referência de assistência à saúde: um padrão de cobertura assistencial que serve de piso obrigatório. A partir dele, a lei admite poucas exclusões expressas — como tratamento clínico ou cirúrgico experimental, procedimentos com finalidade estética e inseminação artificial. O que não estiver nessas exceções e constar do rol de procedimentos tende a ser de cobertura obrigatória, e não uma cortesia da operadora.
As segmentações e as carências máximas do art. 12
O art. 12 organiza o plano em segmentos — ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia e odontológico — e fixa as carências máximas que a operadora pode exigir. São, no teto: 24 horas para urgência e emergência, 300 dias para parto a termo e 180 dias para os demais casos. A operadora pode oferecer prazos menores, jamais maiores do que esses limites legais.
Doença preexistente e a cobertura parcial temporária do art. 11
O art. 11 tratou de um ponto sensível: a doença ou lesão que o beneficiário já tinha ao contratar. A lei proíbe excluir para sempre a cobertura dessas condições. No máximo, a operadora pode impor cobertura parcial temporária por até 24 meses, período em que ficam suspensos os procedimentos de alta complexidade e as cirurgias diretamente ligados àquela doença. Passados os dois anos, a cobertura torna-se integral.
Reajuste por faixa etária no art. 15 e a barreira dos 60 anos
O art. 15 permite variar a mensalidade por faixa etária, desde que as faixas e os percentuais estejam previstos no contrato. Mas há um limite de peso: o parágrafo único proíbe reajuste por mudança de idade para o beneficiário com mais de 60 anos que participe do plano há mais de dez anos. O Estatuto do Idoso reforçou essa proteção ao vedar a cobrança de valores diferenciados em razão da idade do consumidor idoso.
A vedação de rescisão unilateral e a criação da ANS
Nos planos individuais e familiares, o art. 13 proíbe a operadora de romper o contrato por conta própria, salvo fraude ou inadimplência superior a 60 dias, e ainda exige aviso ao consumidor antes do cancelamento. Dois anos depois, a Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar, que passou a regular o setor, editar o rol de procedimentos e fiscalizar as operadoras, completando o desenho iniciado pela Lei 9.656.
Perguntas frequentes
A Lei 9.656 vale para o meu plano antigo?
Os planos contratados antes de 2 de janeiro de 1999 seguem regidos pelo contrato original, mas a lei garante ao titular o direito de solicitar a adaptação para um plano ajustado às novas regras. Alguns direitos, como a cobertura de urgência e emergência, alcançam também esses contratos.
Quem define a lista de procedimentos cobertos?
A cobertura mínima parte da Lei 9.656, mas a lista detalhada, o rol de procedimentos, é editada e atualizada pela ANS, agência criada pela Lei 9.961/2000.
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- Ouvidoria da operadora e, na sequência, a ANS pelo Disque 0800 701 9656 ou pelos canais de reclamação do site oficial.
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