Tema 1189 do STJ: Vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006
O Tema 1189 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Terceira Seção (direito penal), decide questão de direito penal, e a tese cabe em 45 palavras.
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
Ao julgar o Tema 1189, o STJ fixou a seguinte tese: “A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.” A transcrição é literal.
A pergunta que o tribunal respondeu
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se a vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.” São 47 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos
Por ser tese em recurso repetitivo (art. 1.036 do CPC), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 17. Transitou em julgado em 14 de junho de 2023.
Como saber se o seu caso se encaixa
A tese do Tema 1189 cabe em 45 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima.
Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição
Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1161, em 24 de maio de 2023 (21 dias antes). Trata de Livramento condicional.
Perguntas frequentes
Que pergunta o Tema 1189 do STJ respondeu?
São 47 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas.
O Tema 1189 do STJ ainda está valendo?
O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 14 de junho de 2023. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação.
Que matéria o Tema 1189 do STJ decide?
O tribunal classifica o julgado em Crimes Previstos na Lei Maria da Penha e Pena de Multa.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Conteúdos relacionados
- Tema 1336 do STJ: Pena de Multa
- Tema 931 do STJ: Inadimplemento da pena de multa
- Tema 191 do STJ: Fixação da pena abaixo do mínimo legal
- Tema 1383 do STJ: Pena de Multa
- Vizinho barulhento no apartamento: o que fazer passo a passo
- Colaboração premiada: como funciona a delação premiada
Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.