Tema 220 do STJ: Prisão Civil
O Tema 220 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Corte Especial (as três seções), decide questão de direito processual, e a tese cabe em 8 palavras.
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
Ao julgar o Tema 220, o STJ fixou a seguinte tese: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.” A transcrição é literal.
A pergunta que o tribunal respondeu
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.” São 12 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos
O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do CPC de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O julgamento ocorreu em 2 de dezembro de 2009. O cadastro registra trânsito em julgado.
Como saber se o seu caso se encaixa
A tese do Tema 220 cabe em 8 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa, confronte a tese com a pergunta submetida.
A base legal invocada
O julgamento se apoiou na seguinte referência legislativa: “Súmula Vinculante 25/STF - "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".” Ler o dispositivo junto da tese evita a leitura de segunda mão, que é onde a interpretação costuma se perder.
A súmula que nasceu deste julgamento
O entendimento foi consolidado na Súmula 419 do STJ. A súmula resume; o alcance exato é o das 8 palavras da tese acima.
Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição
Na composição CE, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 195, em 2 de dezembro de 2009 (no mesmo dia). Trata de Sucumbência.
Perguntas frequentes
Que pergunta o Tema 220 do STJ respondeu?
A pergunta, de 12 palavras, está transcrita acima; A tese é a resposta a elas.
O Tema 220 do STJ ainda está valendo?
O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 2 de dezembro de 2009. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação.
Que matéria o Tema 220 do STJ decide?
O tribunal classifica o julgado em Prisão Civil.
O Tema 220 do STJ gerou súmula?
Sim: a Súmula 419 do STJ nasceu deste julgamento.
Qual norma o Tema 220 do STJ interpreta?
A referência legislativa do julgamento está reproduzida na seção sobre a base legal, com o texto na íntegra. Ler a norma ao lado da tese é o que mostra o que o tribunal acrescentou ao texto — e onde a redação deixava a ambiguidade que o julgamento resolveu.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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