Tema 908 do STJ: Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais
O Tema 908 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Segunda Seção (direito privado), decide questão de direito civil, e a tese cabe em 12 palavras.
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
Ao julgar o Tema 908, o STJ fixou a seguinte tese: “Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.” A transcrição é literal.
A pergunta que o tribunal respondeu
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.” São 17 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos
Por ser tese em recurso repetitivo (art. 1.036 do CPC), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. Transitou em julgado em 14 de setembro de 2016.
Como saber se o seu caso se encaixa
A tese do Tema 908 cabe em 12 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima.
Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição
Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 939, em 24 de agosto de 2016 (21 dias antes). Trata de Discute-se a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder…. É matéria diferente da deste precedente (direito civil); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.
Perguntas frequentes
Que pergunta o Tema 908 do STJ respondeu?
São 17 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas.
O Tema 908 do STJ ainda está valendo?
O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 14 de setembro de 2016. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação.
Que matéria o Tema 908 do STJ decide?
O tribunal classifica o julgado em Contratos Bancários, Espécies de Contratos e Interpretação / Revisão de Contrato.
Que súmula o Tema 908 do STJ invoca?
O cadastro do STJ registra a Súmula 259 como referência sumular deste tema.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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