Por quanto tempo pode durar um contrato por prazo determinado
Quem foi contratado por tempo certo costuma ter uma dúvida simples: até quando esse contrato pode se estender antes de virar um vínculo comum. O artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho responde a isso com dois tetos. O contrato por prazo determinado não pode ser ajustado por mais de dois anos, e o contrato de experiência não pode passar de noventa dias. Esses limites existem porque o contrato a prazo é uma exceção. A regra do direito do trabalho é o vínculo por tempo indeterminado, que dá ao empregado mais estabilidade. Permitir prazos longos demais esvaziaria essa proteção, então a lei fecha a porta em dois anos.
O teto de dois anos e a prorrogação única do artigo 451
O caput do artigo 445 fixa que nenhum contrato por prazo determinado pode ser estipulado por período superior a dois anos. Esse prazo abrange a soma do contrato inicial com eventuais prorrogações. É aqui que entra o artigo 451 da CLT: um contrato a prazo só pode ser prorrogado uma vez. Se houver uma segunda prorrogação, ou se a soma ultrapassar dois anos, o contrato passa a valer como se fosse por tempo indeterminado.
Na prática, isso impede uma manobra comum, a de renovar sucessivamente contratos curtos para nunca conceder as garantias do vínculo permanente. Ultrapassado o limite ou repetida a prorrogação, o trabalhador é tratado como empregado por tempo indeterminado, com direito a aviso prévio e às demais verbas da dispensa sem justa causa.
O contrato de experiência e o teto de noventa dias
O parágrafo único do artigo 445 trata do contrato de experiência, aquele período inicial em que empregador e trabalhador se avaliam. Ele não pode exceder noventa dias, incluída qualquer prorrogação. É possível, por exemplo, ajustar quarenta e cinco dias e prorrogar por mais quarenta e cinco, mas nunca ir além do total de noventa.
Se a experiência ultrapassar esse limite, ela também se converte em contrato por prazo indeterminado. O termo inicial da contagem é o primeiro dia de trabalho, e não a data da assinatura do papel, o que importa quando as datas não coincidem.
Quando o excesso de prazo favorece o trabalhador
A consequência de estourar os tetos do artigo 445 costuma beneficiar o empregado. Um contrato que deveria ser a prazo, mas ultrapassou os limites, vira indeterminado, e o encerramento passa a exigir aviso prévio e a multa de quarenta por cento sobre o FGTS, verbas que o contrato a prazo cumprido até o fim não gera.
Há exceções previstas em leis próprias, como o contrato de safra e o de obra certa, que seguem regras específicas de duração. Se você desconfia que seu contrato temporário já deveria ser permanente, vale reunir os documentos que provam as datas reais e levar o caso ao sindicato da categoria ou à Justiça do Trabalho, que pode reconhecer o vínculo por tempo indeterminado.
Perguntas frequentes
Um contrato de experiência de noventa dias pode ser renovado por mais noventa?
Não. O teto de noventa dias do artigo 445 é o total do contrato de experiência, somando o período inicial e a prorrogação. Passado esse limite, o contrato deixa de ser de experiência e se torna por tempo indeterminado.
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