Como consultar gratuitamente seus dados nos birôs de crédito

A base do acesso gratuito

O art. 43 do Código de Defesa do Consumidor garante acesso às informações existentes em cadastros, fichas e registros de dados pessoais e de consumo arquivados sobre o consumidor, bem como às fontes dessas informações. Para o cadastro positivo especificamente, o art. 5º da Lei 12.414/2011 é ainda mais direto: o cadastrado tem direito de acessar gratuitamente as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o histórico, e o gestor é obrigado a manter canal seguro, por telefone ou meio eletrônico, para essa consulta.

Onde consultar cada birô

• Serasa: canal próprio de consulta gratuita no site e aplicativo oficiais, sem necessidade do produto pago de monitoramento;
• SPC Brasil: consulta gratuita disponibilizada por convênio com entidades de classe ou diretamente pelo canal do consumidor;
• Boa Vista: canal de atendimento ao consumidor para acesso ao cadastro sem custo;
• Em todos os casos, é possível pedir também o histórico de consultas, não só o saldo devedor atual.

O que verificar ao receber o relatório

Confira se há anotação de dívida que já foi paga, prazo de negativação superior a cinco anos (vedado pelo § 1º do art. 43 do CDC) e consultas de empresas que você não reconhece. Qualquer inexatidão encontrada pode ser questionada diretamente, com prazo de cinco dias úteis para o arquivista corrigir e comunicar a alteração aos destinatários da informação incorreta.

O que fazer se o birô cobrar pelo acesso básico

Cobrança para o acesso ao cadastro básico e ao histórico de consultas, quando a lei já garante essa consulta de forma gratuita, pode ser questionada diretamente com o birô e, se a cobrança persistir, levada ao Procon. É comum que o birô ofereça, na mesma tela, o acesso gratuito ao lado de planos pagos de monitoramento contínuo — a diferença está em contratar apenas o que a lei já assegura sem custo, sem aceitar automaticamente o plano pago sugerido por padrão.

Frequência recomendada de consulta

Não existe limite legal para quantas vezes o próprio titular pode consultar seus dados gratuitamente. Consultar o cadastro pelo menos a cada seis meses ajuda a identificar cedo tanto anotações indevidas quanto consultas de empresas desconhecidas, reduzindo o tempo entre o surgimento do problema e a correção — especialmente relevante antes de solicitar financiamento, aluguel ou qualquer operação que dependa de análise de crédito.